SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 9 de setembro de 2021
LEI 1461.2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1461.2021
Lei Municipal nº 1461/2021.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1347, de 28 de março de 2018 e a Lei Municipal nº 1.169, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogado o Art. 2° da Lei Municipal 1347/2018 que alterou o anexo da Lei Municipal 1.169/2013 Mapa 1 – Uso e Ocupação do Solo Urbano de Mallet.
Art. 2°. Fica recepcionado para seus efeitos o Anexo I da Lei 1430/2020, e, suas coordenadas, que alteraram o perímetro urbano de Mallet.
Art. 3°. Fica alterado o Mapa 1 – Uso e Ocupação do Solo Urbano de Mallet, remetido pelo Art. 29 da Lei Municipal 1.169/2013 que passa a vigorar conforme consta no Anexo I da presente lei.
Parágrafo único: O Anexo I estabelece a consolidação da ZI (Zona Industrial) conforme área determinada no Mapa para convalidar regras junto ao perímetro urbano no local e identifica áreas complementares de zoneamento a ser definido.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias as complementações, ajustes, convalidações e definições de regras ao Uso e Ocupação do Solo Urbano de Mallet, conforme perímetro constante no Anexo I.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, 08 de setembro de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINLVESKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.