GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.638 DE 07 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.638 DE 07 DE MARÇO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.638 de 07 de março de 2025.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.164/2013 e a Lei Municipal nº 1.165/2013.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.164/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Os órgãos de diretoria e assessoramento da Câmara Municipal se organizam da seguinte forma:
(...)
II – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO:
(...)
Diretor Parlamentar – DP – 1.
(...)
Art. 2º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.164/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Os órgãos de administração e assessoramento da Câmara Municipal são os seguintes:
I – (...)
II – Diretor Parlamentar – DP.
III – (...)
Art. 3º - Acrescenta o inciso IV ao artigo 6º do Capítulo IV da Lei Municipal nº 1.164/2013, que tem a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 6º - Os assuntos que constituem áreas de competência de cada um dos órgãos relacionados no artigo 4º, são os a seguir especificados:
I - ...
II - ...
III - ...
IV – Diretor Parlamentar: Compreende as funções de diretoria e assessoria técnica aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Mallet - Paraná.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas, bem como assessorá-lo no exame de proposições de origem legislativa ou executiva; assessorar a elaboração de expedientes, correspondências e proposições em geral, mantendo informado, a respeito, o respectivo Vereador; realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área de competência legislativa do Município; operacionalizar esboços de Indicações, Requerimentos, Pedidos de Informações, bem como outras proposições, elaborando a justificativa das mesmas; assessorar o Vereador na apreciação de proposições, tanto de origem legislativa como executiva; redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos pelo mesmo no plenário da Casa; assessorar o Vereador no exame de proposições que tramitarem em Comissão Permanente e/ou temporária da qual o mesmo faça parte; executar outras tarefas correlatas.
Art. 4º - Altera o Título III da Lei Municipal nº 1.165/2013, que passa a ter a seguinte redação:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I – (...)
II – (...)
III – Diretor Parlamentar – DP
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V – (...)
Art. 5º - Acrescenta o inciso IX ao artigo 5º da Lei Municipal nº 1.165/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V – (...)
VI – (...)
VII – (...)
VIII – (...)
IX - DIRETOR PARLAMENTAR – DP: O cargo de Diretor Parlamentar, em atividades de nível médio, cujo provimento é em comissão sendo regido pelo critério confiança, são inerentes as atividades de Direção.
Art. 6º - Fica alterado o inciso II do Artigo 21 da Lei Municipal nº 1.165/2013, que passa a ter a seguinte redação:
I – CARGOS EFETIVOS
(...)
II – CARGOS COMISSIONADOS
(...)
DIRETOR PARLAMENTAR: DP: Compreende as funções de nível médio de direção e assessoria técnica aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Mallet – Paraná. Realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas, bem como assessorá-lo no exame de proposições de origem legislativa ou executiva; assessorar a elaboração de expedientes, correspondências e proposições em geral, mantendo informado, a respeito, o respectivo Vereador; realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área de competência legislativa do Município; operacionalizar esboços de Indicações, Requerimentos, Pedidos de Informações, bem como outras proposições, elaborando a justificativa das mesmas; assessorar o Vereador na apreciação de proposições, tanto de origem legislativa como executiva; redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos pelo mesmo no plenário da Casa; assessorar o Vereador no exame de proposições que tramitarem em Comissão Permanente e/ou temporária da qual o mesmo faça parte; executar outras tarefas correlatas.
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
GRUPO: DIREÇÃO
(...)
GRUPO: DIREÇÃO
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Nº DE CARGOS
Nº DE VAGAS
DP-1
Diretor Parlamentar
01
01
Carga horária: 40 horas semanais
Art. 7º - Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 1.165/2013, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO: DIREÇÃO
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
VENCIMENTOS
DP-1
Diretor Parlamentar
9.112,60
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 07 de março de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara.