SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 27 de novembro de 2014
LEI 1210.2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1210.2014
LEI MUNICIPAL Nº1210/2014.
Súmula: Altera os incisos I e II do artigo 21 da Lei Municipal nº 1165/2013.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos I e II do artigo 21 da Lei Municipal nº 1165/2013, que passam a ter a seguinte redação:
I – CARGOS EFETIVOS
- SERVIÇOS GERAIS: SG: (...).
- ADVOGADO: ADV: (...).
- CONTADOR: CONT: Organizar e executar trabalhos inerentes a contabilidade pública da Câmara Municipal; manter controle e guarda de valores e documentação contábil; apurar os elementos necessários ao controle financeiro e patrimonial da Câmara. Realizar auditorias; elaborar as prestações de contas, fazer balancetes mensais e o balanço geral. Executar outras tarefas inerentes, elaborar processos e registros contábeis da receita e despesa; acompanhar e controlar os resultados da gestão financeira; contabilizar analiticamente a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatórios, organizar balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis; emitir empenhos; controlar e registrar todos os demais documentos de natureza financeira e contábil; promover, atualizar e fiscalizar a execução orçamentária; providenciar a proposta orçamentária; solicitar créditos; coordenar e controlar as prestações de contas, atender as instruções e exigências dos órgãos de fiscalização.
II – CARGOS COMISSIONADOS
- DIRETOR GERAL: DG: (...).
- DIRETOR ADMINISTRATIVO: DA: coordenar a administração de pessoal, material, comunicações internas e do patrimônio da Câmara, de acordo com a política administrativa adotada, dar execução às decisões de caráter administrativo, propor planos e programas relativos às matérias de sua competência, especialmente quanto a controle, manutenção, segurança e conservação dos bens móveis da Câmara, instituir as comissões de licitação, permanente e especiais, nos termos da legislação vigente, Coordenar e Executar os serviços administrativos; organizar e participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; confeccionar atas, organizar e instruir expediente; administrar o patrimônio os bens de consumo e material permanente; prevenir falta de material adotando as medidas necessárias; organizar e manter atualizado o fichário funcional dos Vereadores e dos Servidores, averbando todas as alterações e ocorrências referentes a direitos e deveres; prestar serviços de apoio aos Vereadores, executar procedimentos licitatórios, cadastro de licitantes, enfim zelar pelo regular funcionamento de todos os serviços e demais atribuições administrativas. Assim como a Diretoria Geral, também é Responsável pela correspondência oficial da Câmara Municipal, compete a elaboração e destinação de toda correspondência emitida oficialmente pela Câmara e as recebidas, dar-lhes o encaminhamento correto; controlar a elaboração e emissão de todos os Projetos de Lei; de Decreto, de Resolução, Portarias baixadas pelo Legislativo, editais e demais proposições, dar-lhes a numeração seqüencial e correta; controlar os projetos pautados, constando prazo para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria; controlar as matérias constantes das pautas das sessões; publicação dos atos oficiais; cuidar do arquivo e guarda de toda documentação sob sua responsabilidade, informando ao Presidente e demais Vereadores de todas as leis e decretos, seja do Governo Federal ou Estadual, de interesse do Legislativo. Executar as atividades relativas à Tesouraria da Câmara Municipal, quais sejam realizar pagamentos devidamente autorizados; emitir, registrar e controlar os demais documentos de natureza financeira. Gerenciar juntamente com o Presidente os atos inerentes a movimentações bancárias seja pessoalmente ou através de sistema informatizado. A este órgão compete ainda executar as atividades relacionadas à documentação, protocolo, arquivo, zeladoria e serviços plenários.
ASSESSOR JURÍDICO: ATP: (...).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, em 25 de novembro de 2014.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA.
Prefeito Municipal.
* Esta Lei é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara