SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 24 de julho de 2017
LEI 1309.2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1309.2017
Lei Municipal nº 1309/2017.
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1227/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1227/2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I – Diretor Administrativo – DA
II – Assessoramento Técnico Profissional – ATP
III – Assessor Parlamentar – AP
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V – (...)
Art. 2º - Acrescenta o inciso IX ao artigo 5º da Lei Municipal nº 1.227/2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V – (...)
VI – (...)
VII – (...)
VIII – (...)
IX - ASSESSOR PARLAMENTAR – AP: O cargo de Assessor Parlamentar, em atividades de nível médio, cujo provimento é em comissão sendo regido pelo critério confiança, são inerentes as atividades de Assessoramento.
Art. 3º - Fica alterado o inciso II do Artigo 21 da Lei Municipal nº 1.227/2015, que passa a ter a seguinte redação:
I – CARGOS EFETIVOS
(...)
II – CARGOS COMISSIONADOS
- DIRETOR ADMINISTRATIVO: DA: coordenar a administração de pessoal, material, comunicações internas e do patrimônio da Câmara, de acordo com a política administrativa adotada, dar execução às decisões de caráter administrativo, propor planos e programas relativos às matérias de sua competência, especialmente quanto a controle, manutenção, segurança e conservação dos bens móveis da Câmara, instituir as comissões de licitação, permanente e especiais, nos termos da legislação vigente, Coordenar e Executar os serviços administrativos; organizar e participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; confeccionar atas, organizar e instruir expediente; administrar o patrimônio os bens de consumo e material permanente; prevenir falta de material adotando as medidas necessárias; organizar e manter atualizado o fichário funcional dos Vereadores e dos Servidores, averbando todas as alterações e ocorrências referentes a direitos e deveres; prestar serviços de apoio aos Vereadores, executar procedimentos licitatórios, cadastro de licitantes, enfim zelar pelo regular funcionamento de todos os serviços e demais atribuições administrativas. Assim como a Diretoria Geral, também é Responsável pela correspondência oficial da Câmara Municipal, compete a elaboração e destinação de toda correspondência emitida oficialmente pela Câmara e as recebidas, dar-lhes o encaminhamento correto; controlar a elaboração e emissão de todos os Projetos de Lei; de Decreto, de Resolução, Portarias baixadas pelo Legislativo, editais e demais proposições, dar-lhes a numeração seqüencial e correta; controlar os projetos pautados, constando prazo para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria; controlar as matérias constantes da pautas das sessões; publicação dos atos oficiais; cuidar do arquivo e guarda de toda documentação sob sua responsabilidade, informando ao Presidente e demais Vereadores de todas as leis e decretos, seja do Governo Federal ou Estadual, de interesse do Legislativo. A este órgão compete ainda executar as atividades relacionadas à documentação, protocolo, arquivo, zeladoria e serviços plenários.
- ASSESSOR JURÍDICO: ATP: vinculado ao Presidente do Poder Legislativo, responsável por atividades jurídicas de consultoria e assessoria de natureza jurídica ao Presidente competindo auxiliar o Presidente nos assuntos de natureza jurídica submetidos a sua apreciação, bem como dos demais Vereadores quando pelo Presidente for determinado; interpretação de atos normativos a serem cumpridos pelo presidente ou por servidores a ele vinculados; examinar previamente e emitir parecer e estudos técnicos sobre os projetos de lei, demais proposições e atos de gestão a serem apreciadas pelo Presidente; por determinação do presidente prestar assistência e/ou assessoramento técnico ao Advogado perante às comissões permanentes ou provisórias; prestar assistência na elaboração de minutas de contratos; elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do presidente; atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Presidente relativas ao Poder Legislativo, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; prestar assessoramento técnico de ordem verbal ou escrita à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal e auxiliá-lo diretamente nas sessões legislativas quanto a questões legais e regimentais; assessoramento ao presidente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados; realizar exame prévio de edital de licitação, convênio, contrato ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados; opinar sobre assuntos relativos a reconhecimento de inexigibilidade ou pela dispensa de processo de licitação; assistir o Advogado do Legislativo em Juízo ou fora dele, quando este for autor, réu ou parte interessada, e executar tarefas afins, prestando subsídios e elementos que possibilitem a defesa da Câmara em juízo ou for dele, bem como na defesa dos atos do Presidente; ficando vedada a representação judicial da Câmara, exceto no caso auxílio do Advogado através de fornecimento de estudos técnicos.
ASSESSOR PARLAMENTAR – AP - Compreende as funções de nível médio de assessoria técnica aos Vereadores, ao Diretor Administrativo da Câmara Municipal, ao Setor Jurídico e a Contabilidade da Câmara Municipal de Mallet – Paraná. Realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas, bem como assessorá-lo no exame de proposições de origem legislativa ou executiva; assessorar a elaboração de expedientes, correspondências e proposições em geral, mantendo informado, a respeito, o respectivo Vereador; realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área de competência legislativa do Município; operacionalizar esboços de Indicações, Requerimentos, Pedidos de Informações, bem como outras proposições, elaborando a justificativa das mesmas; assessorar o Vereador na apreciação de proposições, tanto de origem legislativa como executiva; redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos pelo mesmo no plenário da Casa; assessorar o Vereador no exame de proposições que tramitarem em Comissão Permanente e/ou temporária da qual o mesmo faça parte; executar outras tarefas correlatas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de julho de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
GRUPO: DIREÇÃO
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Nº DE CARGOS
Nº DE VAGAS
DA
Diretor Administrativo
01
01
Carga horária: 40 horas semanais.
GRUPO: ASSESSORAMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Nº DE CARGOS
Nº DE VAGAS
ATP-1
Assessor Jurídico
01
01
Carga horária: 20 horas semanais
GRUPO: ASSESSORAMENTO TÉCNICO
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Nº DE CARGOS
Nº DE VAGAS
AP-1
Assessor Parlamentar
01
01
Carga horária: 40 horas semanais
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO: DIREÇÃO
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
VENCIMENTOS
DA
Diretor Administrativo
5.510,97
GRUPO: ASSESSORAMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
VENCIMENTOS
ATP-1
Assessor Jurídico
2.486,51
GRUPO: ASSESSORAMENTO TÉCNICO
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
VENCIMENTOS
AP-1
Assessor Parlamentar
3.749,50