SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 25 de maio de 2017
LEI 1302 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1302 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 1302/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 539.514,88 (Quinhentos trinta e nove mil quinhentos quatorze reais e oitenta e oito centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
379
1803
02.07.26.782.0007.2.023
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51
245.850,00
380
1804
02.07.26.782.0007.2.023
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51
270.575,00
204
1000
02.07.26.782.0007.2.023
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51
23.089,88
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias no valor de R$ 23.089,88 (Vinte e três mil oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e excesso de arrecadação nas fontes 1803 e 1804 no valor de R$ 516.425,00 (Quinhentos dezesseis mil quatrocentos vinte e cinco reais), nas fontes assim discriminados:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
10
1000
02.01.04.122.0002.2.002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.50.41
23.089,88
FONTE
VALOR
1803
R$ 245.850,00
1804
R$ 270.575,00
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.276/2016 – LDO para o exercício de 2017 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 24 de Maio de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal