SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 15 de abril de 2019
LEI Nº 1379.2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI Nº 1379.2019
Lei Municipal nº 1379/2019.
Súmula: Altera as disposições da Lei Municipal nº 1.252/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a estrutura de recursos humanos do Município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado em extinção do cargo de Fiscal de Tributos, simbologia FIT, constante do artigo 31, inciso XXXV, da Lei Municipal nº 1.252/2015.
Art. 2º. A redação do artigo 31, inciso X, da Lei Municipal nº 1.252/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31.........................................................................
X – FISCAL, SIMBOLOGIA - FIS, compete as seguintes atribuições:
Realizar o lançamento de créditos tributários e não tributários, fiscalizar o lançamento e quitação de créditos tributários e não tributários municipais, de conformidade com a legislação vigente, a qualquer hora e tempo, atendendo aos preceitos contidos no Código Tributário Municipal, Código de Posturas Municipal, Código de Obras Municipal e demais legislação de regência; promover as autuações pela prática de infrações tributárias, de posturas, de obras e demais fiscalizações que se façam necessárias mediante o poder de polícia; elaborar planos setoriais de fiscalização, fixando critérios necessários à produtividade da ação fiscalizadora; coordenar e orientar os grupos de trabalho constituídos, de fiscais de tributos municipais e de posturas, para a execução de tarefas ou programas de fiscalização; analisar, anualmente, o comportamento da arrecadação relativa às diversas categorias de contribuintes, para efetivar as medidas de incremento da receita; interpretar a legislação tributária, participando de estudos, pesquisas e pareceres, analisar processos de instância administrativa. Fiscalizar estabelecimentos comerciais e industriais, verificando a regularidade e validade de alvarás, a obediências à legislação tributária, de posturas e de obras, verificar o enquadramento fiscal e o recolhimento de tributos e taxas dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços instalados no município e promover a autuação e aplicação de multas e penalidades aos infratores.”
Art. 3º. O cargo de Fiscal, simbologia FIS, passa para o nível de referência 18, do Quadro II, da Lei Municipal nº 1.252/2015.
Art. 4º. Em decorrência do contido no artigo 2º, os servidores ocupantes do cargo de Fiscal, simbologia FIS, deverão ser reenquadrados de acordo com referência, com efeitos financeiros a partir do dia 1º do mês imediatamente subsequente à publicação desta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º do mês imediatamente subsequente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 08 de abril de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei e de iniciativa do Poder Executivo