SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 16 de março de 2017
LEI 1293.2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1293.2017
Lei Municipal nº 1293/2017.
SÚMULA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção mensal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mallet (APAE), devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.215.404/0001-28, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.
Art. 2º - Os recursos repassados à APAE serão utilizados de acordo com as necessidades da entidade, ficando a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, apresentando demonstrativo da aplicação dos recursos, contendo o valor recebido, saldo do mês anterior, pagamentos efetuados por fornecedor e saldo remanescente, bem como cópia dos documentos fiscais.
Art. 3º - Fica autorizado o Município de Mallet a realizar o transporte dos alunos da APAE de Mallet.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãorevogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 06 de março de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo