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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.648 DE 22 ABRIL DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.648 DE 22 ABRIL DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.648 de 22 abril de 2025.

Acresce o parágrafo 3° ao artigo 23 da lei Municipal n° 1458/2021 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo 3° ao artigo 23 da Lei Municipal n° 1458/2021, conforme segue abaixo:

“Art. 23. (...)

§ 3º O antigo Fundo Municipal do Idoso previsto na Lei n° 818/2007 passa-se a ser nomeado como Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 22 de abril de 2025.

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3261, em 23 de abril de 2025. Código identificador 1B0EB6CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.