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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 12 de maio de 2021

LEI 1451.2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

LEI 1451.2021

Lei Municipal nº 1451/2021.

SÚMULA ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.445/2021, de 31 de março de 2021, que “cria a unidade de ouvidoria geral do Município de Mallet.”

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 16 da Lei 1.445, de 31 de março de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. ............................

I - .................................

II - ..............................

III- Encaminhado à Unidade de Controle Interno Municipal;

IV - Encaminhado ao Ministério Público.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mallet, 11 de maio de 2021.

MOACIR ALFREDO SZINLVESKI

Prefeito Municipal

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2261, em 12 de maio de 2021. Código identificador 1AA08A61: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.