GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.688 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.688 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.688 de 11 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.867.257,54 (treze milhões, oitocentos sessenta e sete mil, duzentos cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
286
2494-2
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.30
25.580,00
81
3103
02.05.12.365.0007.1.004
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs
4.4.90.51
435.548,91
223
1863
02.11.15.451.0013.1.009
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra
4.4.90.51
1.689.234,89
223
1864
02.11.15.451.0013.1.009
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra
4.4.90.51
5.667.086,72
330
3016
02.14.08.245.0016.1.011
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Fami
4.4.90.51
891.000,00
330
1866
02.14.08.245.0016.1.011
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Fami
4.4.90.51
1.200.000,00
343
1877
02.14.08.122.0016.2.048
Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social
4.4.90.52
100.000,00
158
1862
02.06.27.812.008.1006
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp
4.4.90.51
480.000,00
158
1000
02.06.27.812.008.1006
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp
4.4.90.51
114.793,66
158
1865
02.06.27.812.008.1006
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp
4.4.90.51
405.721,86
158
1000
02.06.27.812.008.1006
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp
4.4.90.51
21.355,37
158
1891
02.06.27.812.008.1006
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp
4.4.90.51
400.000,00
286
3018
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.30
30.000,00
288
3018
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.39
100.000,00
292
3018
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
4.4.90.52
299.079,00
292
3375
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
4.4.90.52
1.910.000,00
321
3018
02.13.10.302.0015.2.044
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR
3.3.72.30
97.857,13
ART. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o superávit financeiro no valor de R$ 3.789.065,04 (três milhões, setecentos oitenta e nove mil, sessenta e cinco reais e quatro centavos) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 10.078.192,50 (dez milhões, setenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
2494 - 2
R$ 25.580,00
3103
R$ 435.548,91
1863
R$ 1.689.234,89
1864
R$ 5.667.086,72
3016
R$ 891.000,00
1866
R$ 1.200.000,00
1877
R$ 100.000,00
1862
R$ 480.000,00
1000
R$ 114.793,66
1865
R$ 405.721,86
1000
R$ 21.355,37
1891
R$ 400.000,00
3018
R$ 526.936,13
3375
R$ 1.910.000,00
ART. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei nº 1.685/2025 e a Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 11 de fevereiro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.