SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1608 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1608 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1608 de 04 de setembro de 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 103.593,11 (cento e três mil, quinhentos noventa e três reais e onze centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
319
1031
02.14.13.392.0040.2.046
MANUT ATIVIDADES DE CULTURA
3.3.90.31
93.593,11
323
1031
02.14.13.392.0040.2.046
MANUT ATIVIDADES DE CULTURA
4.4.90.52
10.000,00
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente a excesso de arrecadação no valor de R$ 103.593,11 (cento e três mil, quinhentos noventa e três reais e onze centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
1031
R$ 103.593,11
Art. 2º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
330
1031
02.14.13.392.0040.2.046
MANUT ATIVIDADES DE CULTURA
3.3.90.48
20.000,00
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente o Excesso de arrecadação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim discriminados:
FONTE
VALOR
1031
R$ 20,000.00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 04 de setembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.