SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 8 de novembro de 2018
LEI 1367.2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1367.2018
Lei Municipal nº 1367/2018.
SÚMULA: Ratifica a participação do município de Mallet em entidades de representação oficial de municípios e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a participação do Município de Mallet, nas seguintes entidades de representação municipal que atuem no desenvolvimento regional e representativa dos municípios, conforme regras estatutárias definidas desde a sua constituição:
I - Confederação Nacional dos Municípios - CNM, CNPJ nº 00.703.157/0001-83;
II - Associação dos Municípios do Paraná – AMP, CNPJ nº 76.694.132/0001-22;
III - Associação dos Municípios do Centro Sul do Paraná – AMCESPAR, CNPJ nº 78.590.916/0001-36.
Art. 2º. Ratifica-se que fica autorizado o município de Mallet a efetuar repasses financeiros às entidades relacionadas no art. 1º, via mensalidade associativa e interveniências, com objetivo da manutenção das mesmas, conforme valores definidos em assembleia.
Parágrafo Primeiro. As prestações de contas deverão ser realizadas, anualmente, encaminhadas ao município para avaliação do setor de controle interno.
Parágrafo Segundo. Os repasses financeiros estabelecidos no caput ficam condicionados à previsão orçamentária do município.
Art. 3º. Ficam ratificados os atos de delegação e repasses financeiros realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 4º. Aplica-se à relação entre o Município e a Entidade de representação municipal o disposto nas Leis Estaduais sob nº 11.121/1995, 19.216/2017 e 19.420/2018 e demais legislações pertinentes à matéria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 05 de novembro de 2018.
MOACIR ALFREDO SZINVLESKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo