SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1596 DE 21 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1596 DE 21 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1596 de 21 de junho de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 161.592,83 (cento sessenta e um mil, quinhentos noventa e dois reais e oitenta e três centavos), conforme valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
161
1854
02.07.26.782.0007.2.023
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51
0,82
249
3068
02.09.08.244.0015.2.032
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
14.607,25
249
1068
02.09.08.244.0015.2.032
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
197,26
249
1860
02.09.08.244.0015.2.032
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
10.303,84
242
1000
02.09.08.243.0014.6.033
MANUTENÇÃO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.30
17.888,26
246
1000
02.09.08.243.0014.6.033
MANUTENÇÃO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4.4.90.52
15.000,00
258
3796
02.09.08.122.0015.2.035
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL
3.3.90.14
3.416,73
253
3799
02.09.08.244.0015.2.032
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.40
10.000,00
254
3846
02.09.08.244.0015.2.032
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52
51.474,59
248
3856
02.09.08.244.0015.2.032
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11
38.200,47
248
1856
02.09.08.244.0015.2.032
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11
503,61
Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente a excesso de arrecadação no valor de R$ 43.893,79 (quarenta e três mil, oitocentos noventa e três reais e setenta e nove centavos), superávit financeiro no valor de R$ 52.807,72 (cinquenta e dois mil, oitocentos e sete reais e setenta e dois centavos) e a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 64.891,32 (sessenta e quatro mil, oitocentos noventa e um reais e trinta e dois centavos), assim discriminados:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
249
3796
02.09.08.244.0015.2.032
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
416,73
251
3796
02.09.08.244.0015.2.032
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36
3.000,00
249
3799
02.09.08.244.0015.2.032
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
10.000,00
249
3846
02.09.08.244.0015.2.032
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
31.474,59
252
3846
02.09.08.244.0015.2.032
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
20.000,00
FONTE
VALOR
1854
R$ 0,82
1068
R$ 197,26
1860
R$ 10.303,84
1000
R$ 32.888,26
1856
R$ 503,61
3856
R$ 38.200,47
3068
R$ 14.607,25
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA, Lei Municipal nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mallet/PR, em 21 de junho de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.