GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.746 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.746 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.746 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.291.157,40 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
81
1906
02.05.12.365.0007.1.004
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs
4.4.90.51
2.642.759,71
81
3103
02.05.12.365.0007.1.004
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs
4.4.90.51
648.397,69
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o superávit financeiro no valor de R$ 648.397,69 (seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), o excesso de arrecadação no valor de R$ 2.642.759,71 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) assim discriminados:
FONTE
VALOR
1906
R$ 2.642.759,71
3103
R$ 648.397,69
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de novembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.