GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.743 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.743 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.743 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.489.931,02 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais e dois centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
301
1000
02.13.10.303.0015.2.040
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Suporte Profilático e Terapêutico
3.3.90.30
11.000,00
288
1000
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.36
3.000,00
285
1000
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.14
20.000,00
286
1000
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.30
180.000,00
289
1000
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.39
50.000,00
301
1303
02.13.10.303.0015.2.040
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Suporte Profilático e Terapêutico
3.3.90.30
40.000,00
285
2494
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.14
28.000,00
286
3018
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.30
50.000,00
281
1051
02.13.10.301.0015.2.035
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.04
157.931,02
282
1494
02.13.10.301.0015.2.035
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11
940.000,00
176
1000
02.07.13.392.0009.2.020
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
3.3.90.39
10.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 904.000,00 (novecentos e quatro mil reais), o excesso de arrecadação no valor de R$ 535.931,02 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e dois centavos), o superávit financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) assim discriminados:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
326
1000
02.13.10.303.0015.2.045
Manutenção do Consórcio Paraná Saúde
3.3.71.70
14.000,00
364
1000
02.13.10.301.0015.2.038
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.34
83.000,00
316
1000
02.13.10.306.0015.2.043
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Alimentação e Nutrição Vinculados à Saúde
3.3.90.30
22.000,00
316
1303
02.13.10.306.0015.2.043
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Alimentação e Nutrição Vinculados à Saúde
3.3.90.30
40.000,00
321
1000
02.13.10.302.0015.2.044
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR
3.3.72.30
145.000,00
289
1494
02.13.10.301.0015.2.038
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39
330.000,00
283
1494
02.13.10.301.0015.2.038
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.13
190.000,00
286
1494
02.13.10.301.0015.2.038
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30
70.000,00
170
1000
02.07.13.392.0009.2.020
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
3.1.90.94
1.000,00
180
1000
02.07.13.392.0009.2.021
Incentivos às Atividade de Cultura
3.3.90.31
1.000,00
181
1000
02.07.13.392.0009.2.021
Incentivos às Atividade de Cultura
3.3.90.39
1.000,00
182
1000
02.07.23.695.0009.2.022
Incentivos às Atividades de Turismo
3.3.90.30
1.000,00
183
1000
02.07.23.695.0009.2.022
Incentivos às Atividades de Turismo
3.3.90.31
1.000,00
184
1000
02.07.23.695.0009.2.022
Incentivos às Atividades de Turismo
3.3.90.39
1.000,00
175
1000
02.07.13.392.0009.2.020
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
3.3.90.36
4.000,00
FONTE
VALOR
2494
R$ 28.000,00
3018
R$ 50.000,00
1051
R$ 157.931,02
1494
R$ 350.000,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 29 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.