SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 13 de maio de 2013
LEI 1109 2013
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1109 2013
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
265
1303
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS
3.3.90.36
300.000,00
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente a tendência de excesso de arrecadação verificada na fonte abaixo relacionada no valor R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ).
FONTE
VALOR
1303
R$ 300.000,00
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.073/2012 – LDO para o exercício de 2013 e lei nº. 975/2009 – PPA para os exercícios de 2010-2013.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 10 de maio de 2013.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
· Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo