SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 12 de dezembro de 2019
LEI 1413 2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1413 2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
LEI Nº 1413/2019
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mallet para o exercício de 2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – o orçamento fiscal (Poderes Executivo e Legislativo)
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total, compreendendo o orçamento mencionado no inciso I do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 46.969.731,00 (Quarenta e seis milhões novecentos sessenta e nove mil setecentos trinta e um reais).
§ 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:
1.
Receitas Próprias
R$
46.969.731,00
1.1 Receitas Correntes
R$
42.469.731,00
1.2 Receitas de Capital
R$
4.500.000,00
§ 2º. A legislação e os resumos das receitas serão demonstrados na forma do que dispõe o inciso I do Art. 5º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ R$ 46.969.731,00 (Quarenta e seis milhões novecentos sessenta e nove mil setecentos trinta e um reais), assim distribuída:
I
Orçamento Fiscal
R$
46.969.731,00
Art. 4º. Os resumos gerais da despesa do Orçamento Geral do Município, terão a forma do Art. 5º, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO IV
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2019 (base de correção relativa a 30 de junho de 2019).
§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2019.
§ 2º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SEÇÃO V
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em Reserva de Contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto no Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, para abertura de créditos adicionais, atendidas as condições legais.
Art. 7º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 20% (vinte por cento) alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2020, conforme o disposto no Art. 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades efetuar suplementações com recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e operação de crédito, sem que sejam computados no estabelecido no caput desse artigo.
Art. 8º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 9º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos da lei, dando ciência ao Poder Executivo.
Art. 10. Fica o poder executivo autorizado a movimentar por decreto as dotações orçamentárias, entre fontes, dentro do mesmo projeto/atividade e no mesmo elemento de despesa, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária anual.
Art. 11 Os elementos constantes dos diversos Projetos e Atividades inseridos nesta Lei, poderão ser desdobrados em Fontes de Recursos, mediante a edição de Decretos, sem que sejam computados no índice constante do Art. 7º desta Lei, até o limite de seus créditos.
Parágrafo único: tais atos não serão computados no limite da autorização constante do art. 7º desta lei.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 12. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade/operação especial, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal.
Art. 14. O anexo I, contém o demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas definidos nos anexos II – Metas Fiscais, e III – Riscos Fiscais, da lei de Diretrizes orçamentárias.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 11 de Dezembro de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal