SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 16 de março de 2016
LEI 1264/2016 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1264/2016 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 1264/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos cinquenta mil reais ), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
405
1350
02.08.10.305.0004.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS
4.4.90.52
250.000,00
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente o excesso de arrecadação na fonte 1350 no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos cinquenta mil reais ) .
FONTE
VALOR
1350
R$ 250.000,00
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.241/2015 – LDO para o exercício de 2016 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 14 de Março de 2016.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo