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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 22 de julho de 2019

LEI 1392.2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

LEI 1392.2019

Lei Municipal nº 1392/2019.

Súmula: Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.239/2015 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.239, de 08 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios é de ½(meio) salário mínimo nacional vigente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mallet, em 05 de julho de 2019.

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

* Esta Lei é de iniciativa da vereadora Marisa Zakszeski Karvoski.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1803, em 22 de julho de 2019. Código identificador 1102CC8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.