SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 22 de julho de 2019
LEI 1392.2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1392.2019
Lei Municipal nº 1392/2019.
Súmula: Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.239/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.239, de 08 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios é de ½(meio) salário mínimo nacional vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 05 de julho de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa da vereadora Marisa Zakszeski Karvoski.