SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES · 5 de outubro de 2026
TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
O MUNICÍPIO DE MALLET/PR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV de Novembro, nº 28SE, Centro, inscrita no CNPJ sob nº. 75.654.566/0001-36, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PEDRO KOWALCZYK, residente e domiciliado em Mallet/PR, decide, através do presente, EXTINGUIR CONSENSUALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 015/2022, firmado com a pessoa jurídica CEBRADE-CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIO LTDA, CNPJ 10.347.576/0001-83, considerando a decisão administrativa expedida em 30 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1. Extinguir consensualmente o CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 015/2022, o qual possui por objeto a “Contratação de agente de integração, público ou privado, para fins de execução de estágios curriculares no âmbito do Município de Mallet/PR, por alunos regularmente matriculados e com frequência em cursos de ensino médio ou educação superior, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.” com a pessoa jurídica CEBRADE-CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIO LTDA, CNPJ 10.347.576/0001-83, com fulcro nas disposições do art. 137, incisos VIII e no art. 138, inciso II, ambos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2. Este Termo de Extinção Consensual de Contrato Administrativo entrará em vigor na data de publicação.
Art. 3. O Presente Termo de Extinção o será publicado na forma resumida, através de Extrato, no Diário Oficial do município.
Mallet/PR, 02 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal