SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.614 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.614 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.614 de 16 de outubro de 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.310,00 (noventa mil e trezentos e dez reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
169
3851
02.07.26.782.0008.2024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.52
90.310,00
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será considerado como recursos o superávit financeiro no valor de R$ 90.310,00 (noventa mil e trezentos e dez reais), assim discriminados:
FONTE
VALOR
3851
90.310,00
Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 16 de outubro de 2024.
MOACIR ALFREDO SIZNVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.