SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 29 de março de 2018
LEI 1349.2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1349.2018
Lei Municipal nº 1349/2018.
Súmula: Autoriza a concessão de reposição inflacionária, bem como de aumento real, aos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, às equipes dos Programas da Saúde da Família – P.S.F e Agentes Comunitários de Saúde – P.A.C.S, aos ocupantes de Funções Gratificadas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder uma reposição inflacionária de 2,84 % (dois vírgula oitenta e quatro por cento) e aumento real de 3,97% (três vírgula noventa e sete por cento), totalizando um aumento de 6,81 % (seis vírgula oitenta e um por cento), sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, às equipes dos Programas da Saúde da Família – P.S.F., aos Agentes Comunitários de Saúde – P.A.C.S e aos ocupantes de Funções Gratificadas – F.G. do município.
Parágrafo único: A reposição inflacionária é extensiva aos aposentados e pensionistas pagos pelo Município.
Art. 2º. O coeficiente utilizado é aquele apurado através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – I.B.G.E. acumulado no período compreendido entre os meses de Março de 2017 a Fevereiro de 2018.
Art. 3º. O cálculo dos novos valores dos vencimentos será feito através da aplicação do percentual previsto no artigo primeiro desta lei sobre os vencimentos constantes da folha de pagamento do mês de Março de 2018.
Art. 4º. Fica assegurado àqueles servidores públicos municipais o recebimento do valor equivalente ao salário mínimo nacional que, mesmo após a aplicação da reposição inflacionária, tiverem seus vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional.
Art. 5º. A reposição inflacionária será retroativa de 01 de Março de 2018.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2018.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de março de 2018.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo