SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 24 de julho de 2017
LEI 1310.2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1310.2017
Lei Municipal nº 1310/2017.
SÚMULA: Autoriza a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, por meio da fatura de água/esgoto e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na fatura de água/esgoto mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC ou Convênio, celebrado entre o Município e a respectiva concessionária de serviço público.
§ 1º Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada por concessionária de serviço público, será mantida a mesma data de vencimento da respectiva fatura de água/esgoto.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC ou Convênio com concessionária de serviço público, a fim de permitir a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, por meio da fatura de água e/ou esgoto.
Art. 2º. A Taxa de Coleta de Lixo será lançada em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo I.
Art. 3º. O critério para enquadramento da classe do gerador de lixo no exercício fiscal é a média referente a até 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água da matrícula cadastrada na concessionária de serviço público, referente ao ano anterior ao do lançamento, dividido pelo número de economias nela contida.
Art. 4º. No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto serão enquadradas na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 5º. No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da concessionária de serviço público do exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 6º. Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimado pela concessionária de serviço público e calculado nos termos do artigo 3º.
Art. 7º. A forma de arrecadação a que se refere a presente lei somente será realizada caso o imóvel se encontre devidamente cadastrado junto à concessionária de serviço público e que seja servido por ligações ativas de água e/ou esgoto.
Parágrafo único. Caso o contribuinte não possua ligação de água e nem de esgoto sanitário a Taxa de Coleta de Lixo será lançada de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 792/2006, e cobrado diretamente pelo Município.
Art. 8º. Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da Tabela de Cobrança, Anexo I, a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da concessionária de serviço público.
§ 1º. Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício concedido ou revogado a qualquer tempo.
§ 2º. Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 9º. Quando houver mudança de categoria cadastral, aumento ou diminuição no número de economias de imóvel no cadastro da concessionária de serviço público, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança do Anexo I.
Art. 10º. O cálculo do valor da Taxa de Coleta de Lixo tem como referência o número de economias cadastradas na matrícula da concessionária de serviços público, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de Cobrança, Anexo I.
Parágrafo Único. Para os imóveis que tenham categorias mistas, o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será efetuado pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança, Anexo I.
Art. 11. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
§ 1º Em parcela única por meio de documento emitido pelo Município até a data de vencimento definida por esta.
§ 2º Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, o Município encaminhará para lançamento automático, na fatura de água/esgoto da concessionária de serviço público em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros.
Art. 12. O inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo sujeitará o débito à correção monetária, multa e juros moratórios, nos termos da Lei Municipal n º 792/2006.
Art. 13. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por meio da fatura de água/esgoto da concessionária de serviço pública, deverá proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente no Município, em prazo a ser fixado por decreto regulamentador.
Parágrafo Único. O Município comunicará de imediato à concessionária de serviço público para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto.
Art. 14. Não constitui majoração de tributo a mera atualização do valor da respectiva base de cálculo.
Parágrafo Único. A atualização a que se refere este artigo poderá ocorrer anualmente, para vigorar no exercício seguinte.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, “b” e “c” da Constituição Federal.
Art. 16. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de julho de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
ANEXO I
TABELA DE COBRANÇA
TAXA DE COLETA DE LIXO
DISCRIMINAÇÃO
URM - ANUAL
URM - MÊS
CLASSE DO GERADOR
TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013
3,6
0,3
AA
Entidades filantrópicas, sem fins lucrativos; Entidades de utilidade pública declarada; Entidades com fins religiosos.
3,6
0,3
-
RESIDENCIAL - ATÉ 5m3
8,4
0,7
AB
RESIDENCIAL >5 e <= 10m3
10,8
0,9
AC
RESIDENCIAL >10 e <= 15m3
12
1
AD
RESIDENCIAL >15 e <= 20m3
14,4
1,2
AE
RESIDENCIAL >20 e <= 30m3
16,8
1,4
AF
RESIDENCIAL - ACIMA DE 30m3
19,2
1,6
AG
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA - ATÉ 5m3
9,6
0,8
AH
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA - > 5 e <= 10m3
10,8
0,9
KK
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >10 e <= 15m3
12
1
AI
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >15 e <= 20m3
16,8
1,4
AJ
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >20 e <= 30m3
19,2
1,6
AK
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA - ACIMA DE 30m3
21,6
1,8
AL