SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 26 de junho de 2013
LEI 1117.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1117.2013
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 7.875,14 M² SENDO 1.202,85 M² CORRESPONDENTES A TERRENO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE FUTUROS EQUIPAMENTOS URBANOS E 6.672,29 M² CORRESPONDENTES AO ARRUAMENTO, PERTENCENTE A GENÉSIO JUASKI – ME ORIUNDO DA MATRICULA 10.564 DO CRI DE MALLET-PR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, com encargos para a municipalidade, área de terreno correspondente a 7.875,14 m² (sete mil oitocentos e setenta e cinco metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), sendo 1.202,85 m² ( mil duzentos e dois metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados) correspondentes a terreno destinado à implantação de futuros equipamentos urbanos e 6.672,29 m² (seis mil seiscentos e setenta e dois metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) correspondentes ao arruamento, pertencente a Genésio Juaski – ME, oriundo da matricula 10.564 do CRI de Mallet-PR, com as seguintes descrições:
Equipamentos urbanos - A poligonal tem início no marco 0=PP, entre o LOTE Nº A.:15 com o alinhamento predial da RUA PADRE SEVERO PREIMA.
Deste vértice, segue confrontando com alinhamento predial da RUA PADRE SEVERO PREIMA com o azimute de 88°15'56" e a distância de 38.05 metros;
Deste vértice, segue confrontando com a testada da RUA OLAVO BILAC com o azimute de 133°15'56" e a distância de 03.00 metros;
Deste vértice, segue confrontando com alinhamento predial da RUA OLAVO BILAC com o azimute de 178°15'56" e a distância de 27.88 metros;
Deste vértice, segue confrontando com LOTE A.:21 e LOTE A.:17 com o azimute de 268°15'56" e a distância de 40.17 metros;
Deste vértice, segue confrontando com LOTE A.:15 com o azimute de 358°15'56" e a distância de 30.00 metros, até o 'ponto 0=PP', início da descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 1.202,85 m².
Arruamento - A poligonal tem início no marco 0=PP, entre o imóvel da CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS CATEQUISTAS DE SANTA ANA com a TESTADA DA RUA MALLETENSE – FUNDOS.
Deste vértice, segue confrontando com CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS CATEQUISTAS DE SANTA ANA e MIQUELINA SÔNIA CHOMA JUASKI com o azimute de 358°15'56" e a distância de 191.74 metros;
Deste vértice, segue confrontando com a TESTADA DA RUA MALLETENSE - FRENTE com o azimute de 91°56'07" e a distância de 15.03 metros;
Deste vértice, segue confrontando com o LOTEAMENTO SÔNIA com o azimute de 178°15'56" e a distância de 94.31 metros;
Deste vértice, segue confrontando com a TESTADA DE ESQUINA - RUA PE SEVERO PREIMA com o azimute de 133°15'56" e a distância de 3.00 metros;
Deste vértice, segue confrontando com o LOTEAMENTO SÔNIA com o azimute de 88°15'56" e a distância de 62.72 metros;
Deste vértice, segue confrontando com a TESTADA DE ESQUINA - RUA PE SEVERO PREIMA com o azimute de 43°15'56" e a distância de 3.00 metros;
Deste vértice, segue confrontando com o LOTEAMENTO SÔNIA com o azimute de 358°15'56" e a distância de 90.01 metros;
Deste vértice, segue confrontando com a TESTADA DA RUA OLAVO BILAC com o azimute de 91°56'07" e a distância de 15.03 metros;
Deste vértice, segue confrontando com o imóvel de THEODORO CHOMA NETO E ELIAS CHOMA JUNIOR com o azimute de 178°15'56" e a distância de 185.52 metros;
Deste vértice, segue confrontando com TESTADA DA RUA OLAVO BILAC - FUNDOS com o azimute de 268°15'56" e a distância de 15.00 metros;
Deste vértice, segue confrontando com LOTEAMENTO SONIA com o azimute de 358°15'56" e a distância de 77.23 metros;
Deste vértice, segue confrontando com a TESTADA DE ESQUINA - RUA PE SEVERO PREIMA com o azimute de 313°15'56" e a distância de 3.00 metros;
Deste vértice, segue confrontando com o LOTEAMENTO SÔNIA com o azimute de 268°15'56" e a distância de 62.72 metros;
Deste vértice, segue confrontando com a TESTADA DE ESQUINA - RUA PE SEVERO PREIMA com o azimute de 223°15'56" e a distância de 3.00 metros;
Deste vértice, segue confrontando com o LOTEAMENTO SÔNIA com o azimute de 178°15'56" e a distância de 77.23 metros;
Deste vértice, segue confrontando com a TESTADA DA RUA MALLETENSE - FUNDOS com o azimute de 268°15'56" e a distância de 15.00 metros, até o 'ponto 0=PP', início da descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 6.672,29 m².
Art. 2º - O imóvel ora doado denominado arruamento, corresponde ao prolongamento das ruas existentes Rua Malletense e Rua Olavo Bilac e da rua projetada Rua Padre Severo Preima, situadas neste Município.
Parágrafo único – as despesas decorrentes da presente aquisição de bem imóvel (transferência, escritura e registro) correrão por conta do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 21 de junho de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.