SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 28 de setembro de 2018
LEI 1365.2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1365.2018
Lei Municipal nº 1365/2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios assistenciais eventuais no município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei estabelece as orientações para a regulamentação da provisão de benefícios assistenciais eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social no município de Mallet, o qual é garantido na Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social, conforme artigo 22, §§ 1º e 2º.
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário que integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, tendo por fundamentos os princípios de cidadania e os direitos sociais e humanos.
Parágrafo único: Por ocasião de aferição das necessidades para a concessão do benefício eventual, ficam proibidas quaisquer situações que conduzam ao constrangimento ou vexame do beneficiário.
Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias que não dispõe de recursos próprios para suportar o enfrentamento de contingências sociais, que provocam riscos e fragilizam a manutenção do indivíduo e dos entes familiares.
Art. 4º. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios é de 1/2 (meio) do salário mínimo nacional.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, adotar-se-á para apuração da renda per capita familiar o conceito de grupo familiar da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 5º. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único: Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença da violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública;
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
CAPITULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º. São formas de benefício eventual:
I - acolhimento em casas de repousos
II - auxílio-natalidade;
III - auxílio-funeral;
IV - auxílio-cidadania;
V - auxílio-alimentação;
VI - auxílio-transporte;
VII - aluguel social.
VIII - auxílio-moradia.
§1º. Será dada prioridade na concessão dos benefícios eventuais para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante e os casos de calamidade pública.
§2º. Os benefícios de auxílio-natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 7º. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios relacionados à saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem nas condições de benefícios eventuais da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ESPÉCIE
Seção I
Acolhimento em Casa de Repouso
Art. 8º. O benefício eventual de acolhimento em casa de repouso consiste na colocação de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, conforme verificado em parecer social elaborado pela Equipe Técnica de Alta Complexidade, em casa de repouso caracterizada como Instituição de Longa Permanência.
Parágrafo Único. A modalidade de acolhimento prevista no caput será concretizada mediante parceria a ser firmada entre o Município e Instituições mantenedoras de Instituições de Longa Permanência, situadas no Município de Mallet ou em outros Municípios da região, de acordo com o interesse social e na forma da legislação vigente.
Seção II
Auxílio-natalidade
Art. 9º. O benefício de auxílio-natalidade consiste na prestação temporária, não contributiva, de assistência social, em bens de consumo, visando reduzir a vulnerabilidade gerada pelo nascimento de membro da família.
Art. 10. O auxílio-natalidade é destinado à família comprovadamente em situação de vulnerabilidade e deverá alcançar, preferencialmente:
I - atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à família em caso de morte da mãe e outras providências.
Art. 11. O requerimento do benefício de auxílio natalidade deverá ser formalizado até 15 (quinze) dias após o nascimento com vida e fornecido no prazo de 30 (trinta) dias contados do deferimento do pedido.
§1º. O benefício do auxílio-natalidade somente será autorizado após prévia avaliação socioeconômica favorável à concessão, realizada por Assistente Social do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Município de Mallet-PR.
§2º. O entrevistado deverá prestar informações verdadeiras sendo estas de sua inteira responsabilidade e, em caso de falsidade, poderá ser responsabilizado criminalmente.
§3º. O benefício de auxílio-natalidade contemplará, também, a concessão de enxoval destinado ao recém-nascido, contendo artigos de vestuário.
Art. 12. O benefício de auxílio-natalidade poderá ser requerido por qualquer dos genitores do recém-nascido, ou por pessoa devidamente autorizada mediante procuração com poderes específicos.
Seção III
Auxílio-funeral
Art. 13. O benefício de auxílio-funeral consiste em uma prestação temporária, não contributiva, de assistência social, em moeda corrente do país, destinada ao custeio de despesas funerárias, junto a funerárias devidamente credenciadas junto ao Município, visando minorar a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da família.
Art. 14. A prestação financeira limitar-se-á ao valor equivalente a 80 (oitenta) URM’s.
§1º. O valor de repasse financeiro à empresa funerária visa cobrir o custeio das despesas com translado rodoviário, urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, sepultamento e adornos funerários, visando garantir e assegurar a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§2º. O auxílio-funeral deverá ser requerido até 30 (trinta) dias após o óbito.
§3º. O benefício do auxílio-funeral somente será autorizado após prévia avaliação socioeconômica favorável à concessão, realizada por Assistente Social do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Município de Mallet-PR.
§4º. Fica vedado o creditamento do valor financeiro de que trata este benefício diretamente ao requerente.
Seção IV
Auxílio-cidadania
Art. 15. O benefício de auxílio-cidadania consiste em prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, que proporcione aos cidadãos e às famílias, a obtenção dos documentos que necessitam e não disponham de recurso para obtê-los.
Parágrafo Único. O benefício destina-se ao fornecimento de recursos que objetivem o recolhimento de taxas e/ou pagamento de fotografias, com prévia avaliação socioeconômica favorável à concessão e realizada por Assistente Social do município de Mallet, para a expedição dos seguintes documentos:
I - Registro de Nascimento;
II - Carteira de Identidade;
III - Cadastro de Pessoa Física;
IV - Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Seção VI
Auxílio-alimentação
Art. 16. O alcance do benefício de auxílio-alimentação visa a garantia da segurança alimentar e será concedido na forma de cesta básica de alimentação, em caráter de emergência, pelo prazo de até 06 (seis) meses, às famílias em situação de vulnerabilidade social e comprovadamente residentes no município de Mallet-PR.
Parágrafo único: O benefício eventual emergencial de auxílio-alimentação somente será autorizado após o deferimento do requerimento do interessado, entrevista e parecer social favorável à concessão emitido por Assistente Social da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social do Município de Mallet-PR.
Art. 17. As equipes do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS do município de Mallet deverão realizar acompanhamento mensal das famílias beneficiárias, de maneira a reconstruir sua autonomia e auxiliar na superação das contingencias sociais adversas vivenciadas.
Art. 18. Em período eleitoral, a concessão de auxílio-alimentação não poderá ultrapassar a média dos auxílios concedidos nos meses anteriores ao pleito.
Seção VII
Auxílio-transporte
Art. 19. O alcance do benefício eventual na forma de concessão de auxílio-transporte intermunicipal para migrantes será concedido àqueles que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, mediante o fornecimento de passagem de ônibus à cidade mais próxima, após avaliação socioeconômica favorável à concessão realizada por equipe técnica da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social do Município de Mallet-PR e comprovação acerca da necessidade de deslocamento.
Parágrafo único. Nova concessão do benefício de auxílio-transporte intermunicipal somente poderá ser concedida ao mesmo beneficiário após o transcurso do prazo de 06 (seis) meses, contados da última concessão.
Seção VIII
Aluguel Social
Art. 20. O benefício eventual do aluguel social consiste na concessão de subsídio assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, visando disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, podendo ser destinado a famílias e/ou indivíduos:
I - removidas em decorrência de risco ou vulnerabilidade social temporária;
II - que tenham sido removidas de áreas sem condições de retorno imediato, devidamente comprovado por meio de interdição da defesa civil do Município, em decorrência de situação de calamidade pública;
III - em situação de risco habitacional de emergência;
Parágrafo Único. Entende-se por calamidade pública o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
Art. 21. Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem qualquer membro da família, ser proprietário, promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel, e nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer uma das esferas governamentais.
Art. 22. O auxilio-aluguel social atenderá com o valor a ser custeado de até o valor de R$ 22,5 (vinte e duas vírgula cinco) URM’s mensais e será concedido às unidades familiares que se encontrem nas situações excepcionais e temporárias de vulnerabilidade descritas na presente lei, pelo prazo de até 6 (seis) meses, possibilitada a renovação por até mais 06 (seis) meses, em casos excepcionais constatados por meio de laudo social.
§1º. Nova concessão do benefício de aluguel social somente poderá ser concedida à mesma unidade familiar após o transcurso do prazo de 12 (doze) meses, contados da última concessão, salvo comprovação de nova situação emergencial.
§2º. O auxilio-aluguel poderá, caso haja disponibilidade, ser concedido mediante a disponibilização de espaço público destinado ao atendimento deste benefício assistencial eventual, mantida a exigência de cumprimento de todos os requisitos desta lei.
Art. 23. O imóvel destinado a prestação deverá ser aprovada pela comissão municipal de avaliação de bens imóveis para fins de verificação de suas condições bem como da conformidade com o valor avaliado.
Seção IX
Auxílio-moradia
Art. 24. O benefício eventual na forma de auxílio-moradia será concedido através de fornecimento de material para moradias ameaçadas ou destruídas em decorrência de fatos da natureza, habitadas por famílias em situação de vulnerabilidade sociais e econômicas, após parecer socioeconômico de assistente social do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e parecer técnico de engenharia.
Parágrafo Único. O parecer técnico de engenharia disporá acerca das condições estruturais da construção, bem como do projeto e dos materiais a serem utilizados.
Art. 25. A prestação do benefício de auxílio-moradia limitar-se-á ao valor máximo equivalente a 80 (oitenta) URM’s, por moradia.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 26. Caberá à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social de Mallet:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento total ou compartilhado com outras esferas de governo;
II - a promoção de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante avaliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - a expedição de instruções e instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV - a avaliação técnica e socioeconômica, por parte dos profissionais de serviço social, quanto ás condições para o recebimento de benefício.
Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação da concessão e valor dos benefícios de auxílio natalidade, funeral e alimentar, remetendo sua decisão ao Poder Executivo Municipal para regulamentação através de Decreto, de conformidade com a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As despesas decorrentes da concessão dos benefícios eventuais previstos nesta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual no orçamento da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.239/2015 e nº 1.275/2016.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 26 de setembro de 2018.
MOACIR ALFREDO SZINVLESKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo