SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.607 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.607 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.607 de 27 de agosto de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.138.300,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil e trezentos reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
8
1000
02.01.04.122.0003.2.003
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - GABINETE PREFEITO
3.1.90.11
60.000,00
26
1000
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃ
3.1.90.11
60.000,00
42
1000
02.03.04.123.0005.2.006
MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. FINANÇAS
3.1.90.11
12.000,00
47
1000
02.03.28.846.0019.2.007
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇ
3.1.90.11
93.000,00
60
1000
02.04.12.306.0013.2.012
MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
3.1.90.11
4.500,00
84
1103
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
3.1.90.11
150.000,00
163
1000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.1.90.04
6.000,00
164
1000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.1.90.11
179.000,00
195
1303
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS
3.1.90.11
500.000,00
224
1303
02.08.10.122.0024.2.031
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA – FMS
3.1.90.11
7.300,00
256
1000
02.09.08.122.0015.2.035
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL
3.1.90.11
40.000,00
285
1000
02.11.27.812.0028.2.039
MANUT.UNIDADES OPERACIONAIS - SECRETARIA ESPORTES
3.3.90.36
3.000,00
316
1000
02.14.13.392.0040.2.046
MANUT ATIVIDADES DE CULTURA
3.1.90.11
22.000,00
321
1000
02.14.13.392.0040.2.046
MANUT ATIVIDADES DE CULTURA
3.3.90.36
1.500,00
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente a excesso de arrecadação no valor de R$ 1.138.300,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil e trezentos reais) assim discriminados:
FONTE
VALOR
1000
R$ 481.000,00
1303
R$ 507.300,00
1103
R$ 150.000,00
Art. 2º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 355.900,00 (trezentos cinquenta e cinco mil e novecentos reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
207
1375
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS
4.4.90.52
250.000,00
207
1501
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS
4.4.90.52
105.900,00
Parágrafo único. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente o excesso de arrecadação no valor de R$ 355.900,00 (trezentos cinquenta e cinco mil e novecentos reais), assim discriminados:
FONTE
VALOR
1375
R$ 250.000,00
1501
R$ 105.900,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 27 de agosto de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.