SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1630 DE 13 DEZEMBRO 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1630 DE 13 DEZEMBRO 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1630 de 13 dezembro 2024.
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE MALLET, RIO CLARO DO SUL EDORIZONE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I – DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Destina-se a presente lei a disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano no município de Mallet/PR, de maneira a harmonizá-los com o suporte natural, proporcionando, à cidade, aos distritos e às áreas de expansão urbana, uma relação de identidade entre o cidadão e o ambiente.
Art. 2º. É obrigatório o respeito às normas de uso e de ocupação expressas pela presente lei no que se refere às novas construções, reformas, novos loteamentos, desmembramentos e remembramentos, bem como na concessão de alvarás de localização de quaisquer atividades exercidas no município de Mallet/PR.
Art. 3º. O Poder Executivo fiscalizará o exercício do uso e da ocupação do solo urbano, baseando-se no conteúdo da presente lei, complementando-o com o disposto no Código de Obras, Código de Posturas, Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei do Sistema Viário, Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal nº 6.766, de 1979 e alterações posteriores), Lei de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445, de 2007) e Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei federal nº 12.651 de 2012).
Capítulo II – DAS DEFINIÇÕES
Art. 4o. Para os efeitos da presente lei, solo urbano é a porção territorial do município contida dentro dos perímetros urbanos e de expansão urbana, estabelecidos pela Lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana de Mallet, inclusive aquelas que vierem a ser estabelecidas posteriormente à presente lei.
Art. 5º. Para os efeitos da presente lei, entende-se por uso a destinação dada a qualquer parcela do solo urbano, comportando atividades residenciais e não-residenciais, sendo tais atividades consideradas adequadas, permissíveis ou vedadas, conforme se harmonizem, sejam toleráveis ou conflitem com a utilização preconizada pela presente lei.
Art. 6º. Entende-se por ocupação do solo urbano a forma como a edificação distribui-se sobre o lote, em função de parâmetros urbanísticos definidos nos § 1º e § 2º do presente artigo.
§ 1º Os parâmetros urbanísticos que regem a ocupação do solo urbano são definidos como:
Afastamento - menor distância entre o bordo da área ocupada por uma edificação e a divisa que lhe estiver mais próxima, seja lateral, seja de fundos;
Coeficiente de aproveitamento – fração decimal resultante da divisão de todas as áreas de uso exclusivo de uma edificação pela área total do lote, excluindo-se do numerador as áreas de garagens e estacionamentos de qualquer natureza, bem como, nas construções de uso coletivo ou misto, a área das circulações comuns horizontais e verticais e demais áreas de uso comum, sendo essa área denominada área computável;
Coeficiente de aproveitamento básico - para cada zona, a lei estabelece um coeficiente de aproveitamento básico, que pode ser atingido por qualquer edificação como um direito automaticamente atribuído à propriedade;
Coeficiente de aproveitamento máximo - para cada zona, a lei estabelece um coeficiente de aproveitamento máximo, que pode ser atingido por qualquer edificação, mediante transferência de potencial construtivo ou outorga onerosa do direito de construir, nos termos das respectivas leis específicas.
Limite de altura – número de pavimentos a partir do térreo;
Recuo – menor distância entre o bordo da área ocupada por uma edificação e a(s) testada(s) do lote;
Taxa permeabilidade mínima – percentual expresso pela relação entre a área permeável do lote e a área total do lote, que não poderá receber qualquer tipo de construção ou pavimentação, podendo receber apenas pavimentação permeável (ex: concreto permeável, concregrama) ou preferencialmente poderá ser tratada com grama, areia ou similares;
Taxa de ocupação – percentual resultante da divisão da área da projeção da edificação sobre o solo pela área total do lote.
§ 2º Complementarmente ao estabelecido no § 1º do presente artigo, são válidas ainda as seguintes definições:
Alinhamento - é a linha divisória limite entre os terrenos de propriedade particular e o logradouro público;
Alvará de Construção - Documento expedido pela administração municipal que autoriza a execução de obras sujeitas à sua fiscalização.
Ampliação (ou Acréscimo) - Aumento de uma edificação, quer no sentido horizontal ou vertical, formando novos compartimentos ou ampliando compartimentos existentes;
Área Computável - área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno, correspondendo à área do térreo e demais pavimentos; ático com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último pavimento; porão com área superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior.
Área Construída - Área da superfície correspondente à maior projeção horizontal da edificação no plano do perfil do terreno.
Área Livre Permeável - é toda superfície dentro de um terreno ou gleba, não ocupada por edificações e permeável, ou seja, não pavimentada;
Área de Preservação Permanente - é a área destinada à proteção de córregos, nascentes, lagos e demais recursos hídricos, não sendo permitido nenhum tipo de construção ou ampliação de edificação e/ou impermeabilização, exceto para melhoria das condições de segurança, higiene e salubridade, bem como na criação de parques municipais com o objetivo de evitar ocupações clandestinas
Base – parte da construção situada acima do subsolo, até um plano horizontal que lhe seja paralelo, a uma altura definida, para cada zona, nesta lei;
Beiral - Beira do telhado; beirada; borda.
Declividade - Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal;
Desdobro - Divisão de um terreno/área/lote em dois terrenos/áreas/lotes;
Desmembramento - A subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com aproveitamento do sistema viário existente, e de benfeitorias de saneamento e infraestrutura básica existentes no Município, e que ainda, para atender aos dispostos nesta lei, não implique na abertura, prolongamento ou modificação de vias e logradouros públicos;
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): Análise prévia que avalia os efeitos de um empreendimento sobre a área ao redor, considerando aspectos como trânsito, segurança, meio ambiente e qualidade de vida;
Equipamentos Urbanos - São as instalações de infraestrutura urbana, tais como: sistema de coleta, reserva e distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos, distribuição de energia elétrica e iluminação pública, captação de águas pluviais, rede de telefonia, transportes e outros de interesse público;
Equipamentos Comunitários - São as instalações públicas destinadas à educação, cultura, saúde, lazer e similares;
Frente ou Testada- É a divisa do lote lindeira à via pública de circulação;
Fins Urbanos- é todo uso que não tenha por finalidade a exploração agropecuária ou extrativista, e qualquer parcelamento que resulte em área inferior ao módulo rural fixado para o município pela autoridade federal competente, 20.000m²;
Fundo do lote - É a divisa oposta ao alinhamento da frente do lote;
Gleba - Área de terra, com localização e configurações definidas, resultante ou não de processo de parcelamento do solo para fins urbanos, não denominado como lote;
Habite-se - É o documento pelo qual a administração municipal certifica a correta execução e término de uma obra, e autoriza sua utilização;
Lote - Parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento, desdobro ou fracionamento, com localização e configuração definidas, e pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação oficial;
Loteamento - Subdivisão de glebas ou área em lotes destinados a edificações de qualquer natureza, mediante a abertura, prolongamento ou ampliação de vias públicas de circulação de veículos, de acordo com a Lei Federal nº 6.766/79;
Marquise - Grande laje de concreto armado, que se projeta, apoiada apenas em uma das extremidades; usada em pavilhões e anfiteatros para proteger os espectadores do sol e da chuva e também em edifícios, logo acima do andar térreo.
Mezanino - Piso intermediário com área até 50% (cinquenta por cento) do compartimento inferior, com acesso interno e exclusivo desse. O mezanino será computado como área construída.
Parcelamento - Toda subdivisão de glebas ou lotes nas formas de desmembramento, desdobro ou loteamento;
Passeio ou Calçada - É a parte da via de circulação reservada ao tráfego de pedestres;
I - Pavimento - Conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo nível, ou com uma diferença de nível não superior a 1,50 m, até um pé-direito máximo de 5,60 m. Não é considerado pavimento, porão com pé direito inferior a 2,00m e sótão;
II - Pavimento permeável é aquele que permite a infiltração da água através de sua superfície, contribuindo para a drenagem natural e a recarga dos lençóis freáticos, projetado para reduzir a escorrência superficial, promove a sustentabilidade e aumenta as áreas verdes.
III - Pavimento semi permeável: possui características que permitem uma drenagem parcial da água.
Pavimento Térreo - Pavimento cujo piso está compreendido até a cota 1,00 m, para cima ou para baixo, em relação ao nível mediano do logradouro público. Para terrenos inclinados, considera-se cota do meio-fio a média aritmética das cotas de meio-fio das divisas;
Pé-Direito - Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;
Porão ou Embasamento - Espaço vazio, com ou sem divisões, situado sob o pavimento térreo de um edifício, tendo o piso ou parte dele, em nível inferior ao dos terrenos circundantes, com pé-direito inferior a 2,00m, e que não possua nenhum tipo de uso e ocupação, ou seja, não habitável;
Quadra ou Quarteirão - Porção de terreno delimitada por vias oficiais de circulação de veículos;
Recuo frontal - Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa frontal do lote;
Reforma - É caracterizada por obras de alteração em qualquer parte do edifício, substituição de partes deterioradas, sem acréscimo de área coberta;
Referência de nível – considera-se a cota do meio-fio, sendo a média aritmética das cotas da linha de testada do lote;
Sótão: compartimento que surge dos desvãos do telhado no último pavimento de uma construção e sem paredes;
Subsolo – parte da construção cuja parte mais alta fique abaixo de um plano horizontal situado no máximo 1,00m acima da referência de nível;
Torre – parte da construção situada acima da base.
Remembramento - unificação de glebas ou lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente
Uso Misto - Utilização do mesmo lote ou edificação por mais de uma categoria de uso
Capítulo III – DOS OBJETIVOS
Art. 7°. A presente Lei tem por objetivos:
Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano do município, tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
Orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;
Definir as zonas, adotando-se como critério básico seu grau de urbanização atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos setores da cidade;
Promover por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano;
Disciplinar a localização de atividades no território do município, observados os padrões de segurança, higiene e bem-estar da população;
Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo urbano, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente; e
Compatibilizar usos e atividades complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e da infraestrutura.
Capítulo IV - DA CLASSIFICAÇÃO DE USOS
Art. 8°. Para efeito desta Lei e de sua regulamentação, ficam instituídas as seguintes categorias de uso:
USO HABITACIONAL (UH): Resultado da utilização da edificação para fim habitacional permanente ou transitório subclassificando-se em:
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR (HUF): edificação isolada destinada a servir de moradia a 1 (uma) só família;
HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR VERTICAL (HMV): Edificações destinadas a servir de moradia a mais de uma família, contendo duas ou mais unidades autônomas, agrupadas verticalmente, com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;
HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES HORIZONTAIS (HMH): Edificações destinadas a servir de moradia a mais de uma família, contendo duas ou mais unidades autônomas de residências agrupadas horizontalmente, geminadas ou em série, paralelas ou transversais ao alinhamento predial;
HABITAÇÃO DE USO INSTITUCIONAL (HUI): Edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, como: albergues, alojamentos estudantis, casa do estudante, asilos, internatos, orfanatos, conventos, seminários e outras atividades similares;
HABITAÇÃO TRANSITÓRIA (HT): Edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração, classificando-se em: Hotéis, apart-hotéis, motéis, pousadas, pensões e outras atividades similares;
RESIDENCIAL EM GLEBAS (RG): Compreendendo conjunto de habitações unifamiliares edificadas em terrenos não parcelados. Limitado a 3 unidades habitacionais e necessariamente do mesmo grupo familiar.
USOS COMUNITÁRIOS (UC): Espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas a serviços de Educação, Lazer, Cultura, Saúde, Assistência social e/ou Cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos. Subclassificando-se em:
USO COMUNITÁRIO 1 (UC1): Atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso Residencial, como: estabelecimentos de assistência social, estabelecimentos de educação especial, estabelecimentos de educação infantil, outras atividades similares;
USO COMUNITÁRIO 2 (UC2): Atividades que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de ruídos e padrões viários especiais, como: ambulatórios, estabelecimentos de ensino fundamental e médio, estabelecimento de ensino superior, casa de espetáculos artísticos, museu, teatro, sociedade cultural, hospital, casa de culto, templo religioso, maternidade, pronto-socorro, sanatório, casas de recuperação, casas de repouso, auditório, boliche, cancha de bocha, cancha de futebol, centro de recreação, centro de convenções, centro de exposições, cinema, colônias de férias, piscina pública, postos de saúde, ringue de patinação, sede esportiva, sede recreativa, campus universitário e outras atividades similares;
USO COMUNITÁRIO 3 (UC3): Atividades incômodas de grande porte, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, não adequadas ao uso residencial, sujeitas a controle específico, como: parque de diversão, kartódromo, autódromo, centro de equitação, hipódromo, pista de treinamento, pista de motocross, rodeio, estádio e outras atividades similares.
ESTABELECIMENTOS INCÔMODOS INCÓMODOS OU PERIGOSOS (EIP): Estabelecimentos de comércio, serviços, indústrias, instituições com atividades que geram incômodos ou perigos à vizinhança, notadamente:
Fabricação e depósitos de materiais perigosos, notadamente:
a.1) Explosivos (fogos de artifícios);
a.2) Gases tóxicos e produtos inflamáveis (álcool, carvão, graxas);
a.3) Produtos químicos, tintas e vernizes;
a.4) Derivados de petróleo, solventes;
a.5) Artefatos de borracha, pneus, resinas e gomas;
a.6) Radioativos.
Campos de tiro e congêneres;
Institutos Penais;
Abatedouros e Agroindústrias.
ESTABELECIMENTOS SEM GERAÇÃO DE RUÍDOS (ESGR): Estabelecimentos de comércio, serviços, indústrias, instituições com atividades sem geração de sons ou ruídos excessivos no horário diurno, ou seja, até as 22h00, notadamente:
Estabelecimentos de alimentação, de âmbito local, notadamente:
a.1) Armazém, empório, mercearia;
a.2) Casas de carnes (açougues, avícolas, peixaria);
a.3) Quitanda, frutaria;
a.4) Padaria e panificadora;
a.5) Bar e pastelaria;
a.6) Adega, rotisserie, disk pizza;
a.7) Alimentos para animais;
a.8) Aperitivos e petiscos, lanchonetes, sucos e refrescos;
a.9) Confeitaria, doceria, cafeteria, bomboniere, sorveteria;
a.10) Restaurantes, bares e assemelhados.
Estabelecimentos diversos, de âmbito local, notadamente:
b.1) Banca de jornais e revistas;
b.2) Bazar, armarinhos e aviamentos;
b.3) Casa lotérica, cofres residenciais;
b.4) Charutaria, tabacaria;
b.5) Floricultura (plantas naturais e artificiais);
b.6) Livraria e papelaria;
b.7) Utensílios domésticos, móveis, presentes;
b.8) Vidraçaria, relojoaria, joalheria;
b.9) Lojas de vestuários, esportivas, brinquedos;
b.10) Instrumentos e materiais de saúde (médico e dentário);
b.11) Equipamentos para instalações elétricas e hidráulicas;
b.12) Equipamentos para camping, aquários, caça e pesca;
b.13) Estúdios fotográficos, produtos de informática;
b.14) Chaveiro, bicicletaria;
b.15) Construtoras, imobiliárias, escritório contábil, agência de turismo;
b.16) Profissionais liberais;
b.17) Agência de empregos, segurança, biblioteca;
b.18) Escolas profissionalizantes, autoescolas;
b.19) Concessionárias de motos, automóveis, peças e acessórios;
b.20) Lan-houses, cyber-cafés;
b.21) Salão de beleza, barbearia.
Estabelecimentos de saúde, de âmbito local, notadamente:
c.1) Farmácias de manipulação, drogarias, perfumaria e cosméticos;
c.2) Consultórios médicos, laboratórios de análises clínicas;
c.3) Funerárias, óticas.
c.4) Ambulatórios, consultórios odontológicos, clínicas de fisioterapia;
c.5) Clínicas de estética.
ESTABELECIMENTOS GERADORES DE RUÍDOS DIURNOS (EGRD) - Compreendendo:
Estabelecimentos que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos, notadamente:
a.1) Marcenarias com serras elétricas;
a.2) Serralherias;
a.3) Oficinas mecânicas com serviço de funilaria;
a.4) Lojas de aparelhos de som e áudio, desprovidas de cabines acústicas;
a.5) Clínicas veterinárias, canis, escolas de adestramento de animais e congêneres;
Estabelecimentos particulares de ensino, inclusive:
b.1) Academia de ginástica ou esportes;
b.2) Escolas de dança ou de música;
ESTABELECIMENTOS GERADORES DE RUÍDOS NOTURNOS - (EGRN): Estabelecimentos de comércio, serviços, indústrias, instituições com atividades que geram movimento externo e sons ou ruídos no horário compreendido entre 22h e 6h, notadamente:
Salões de baile, de festas e de Buffet;
Clubes noturnos, boates, danceterias;
Locais de ensaio de escolas de samba;
Fliperamas, bilhares e boliches;
Bares e restaurantes;
Campos ou edifícios para esportes e espetáculos;
Indústrias com turnos noturnos.
ESTABELECIMENTOS GERADORES DE TRÁFEGO PESADO (EGTP): Estabelecimentos de comércio, serviços, indústrias, instituições com atividades que geram movimento externo de veículos grandes e/ou pesados, notadamente:
Agências e/ou garagens de companhias transportadoras, de mudanças e outras que operem com frotas de caminhões ou ônibus;
Postos de abastecimentos de combustíveis com bombas de óleo diesel, e gás natural veicular - GNV;
Estabelecimentos que utilizem como matéria prima, elementos brutos que necessitem de veículos pesados para seu transporte, notadamente;
c.1) Serrarias e carpintarias;
c.2) Marmorarias;
c.3) Olarias.
Entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas, estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros, com área igual ou superior a 2.000 m2, notadamente:
d.1) Insumos para agricultura e pecuária;
d.2) Materiais de construção;
d.3) Sucata, reciclagem.
Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços ou aluguel de veículos pesados ou máquinas de grande porte, notadamente que trabalham com:
e.1) Máquinas agrícolas e outras “fora de estrada”;
e.2) Tratores e caminhões;
e.3) Serviços de lavagem e lubrificação de máquinas e veículos pesados.
Parágrafo único. A classificação de veículos pesados, segue a Resolução do CONTRAN nº882 de 13/12/2021; na qual os valores de PBT (peso bruto total) e o CMT (comprimento máximo total) são estabelecidos, além da tolerância para excesso de peso por eixo de + 7,5%.
ESTABELECIMENTOS GERADORES DE TRÁFEGO INTENSO (EGTI): Estabelecimentos de comércio, serviços, indústrias, instituições com atividades que geram intenso movimento de veículos, notadamente:
Estabelecimentos varejistas de grande porte, com área construída (exclusive garagem) superior a 1.000m2, notadamente:
a.1) Supermercados, lojas de departamentos;
a.2) Mercados e centros de abastecimento, centro de compras e hipermercados;
Locais de grande concentração de pessoas, com lotação igual ou superior a 300 lugares, notadamente:
b.1) Salas de espetáculos, locais de cultos e congêneres (cinema, auditórios);
b.2) Estádios, ginásios, campos de esportes e clubes;
b.3) Espaço para eventos, feiras e exposições com área superior a 2.000m²;
Estabelecimentos particulares de ensino com área superior a 500m², inclusive:
c.1) Academia de ginástica ou esportes;
c.2) Cursos de línguas;
c.3) Escolas profissionalizantes.
Estabelecimentos particulares de saúde com área superior a 500m², notadamente:
d.1) Hospitais, prontos-socorro, laboratório de análises, ambulatórios;
Agências bancárias;
Estabelecimentos recreacionais ou de turismo, com área construída superior a 1.000 m² (exceto garagem), compreendendo:
f.1) Hotéis, motéis, pousadas, restaurantes, etc.
f.2) Parques, área de lazer.
Oficinas para veículos automotores e agências e/ou garagens de companhias ou ônibus, com área construída superior a 1.000 m².
USOS ESPECIAIS (UE): Estabelecimentos cuja localização é definida em função de condicionantes técnicas estritas, notadamente:
Reservatórios e estações de tratamento de água;
Estações de tratamento de esgotos;
Subestações elétricas e terminais de transportes;
Cemitérios humanos e de animais;
Aterros sanitários.
USO INDUSTRIAL (UI): O uso industrial é caracterizado por atividades que abrangem a fabricação, industrialização, produção, transformação, processamento, preparação, beneficiamento, manufatura, montagem, embalagem, torrefação, moagem e correlatas:
§ 1º. Também são caracterizadas como indústrias algumas atividades que, pelo seu potencial impactante, merecem tratamento similar, como usinagem, ferramentaria e tornearia, bem como atividades que utilizem combustível líquido ou sólido;
§ 2º. Todas as atividades relacionadas à extração mineral são igualmente consideradas como uso industrial.
Art. 9º. Atividades similares ou congêneres não descritas nesta classificação, ou alteradas por alguma resolução ou legislação por autoridade competente, podem ser inseridas em categorias de uso, de acordo com o entendimento do Poder Executivo Municipal:
§ 1º. A atividade profissional exercida no espaço interno ou anexo a uma moradia não desfigura o uso residencial, sendo classificada como ateliê, escritório, consultório ou oficina artesã, desde que não ocupe área útil maior que 100m², não empregue mais de 5 trabalhadores por turno (inclusive proprietários e familiares) e não atraia mais do que 10 veículos leves por dia;
§ 2º. O enquadramento de usos nas categorias EGRD e EGRN, e suas adequações ao zoneamento não suspende a obrigatoriedade de atendimento a qualquer norma legal que discipline a geração de ruídos;
§ 3º. Caberá à administração do Município de Mallet estabelecer o enquadramento dos diversos tipos de usos às categorias estabelecidas, para efeito de licenciamento, tendo por referência a “Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE” produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE.
Capítulo V - DA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
Art. 10. Para fins da presente Lei os empreendimentos serão classificados de acordo com a sua atividade e potencial risco ambiental, utilizando para tanto o fator de complexidade da fonte de poluição (W), que varia de 1,0 até 5,0, sendo 1,0 a menor escala de poluição e 5,0 maior potencial de poluição.
Art. 11. Os empreendimentos são assim classificados em:
Categoria 1 (W = 1,0);
Categoria 2 (W = 1,5);
Categoria 3 (W = 2,0);
Categoria 4 (W = 2,5);
Categoria 5 (W = 3,0);
Categoria 6 (W = 3,5);
Categoria 7 (W = 4,0);
Categoria 8 (W = 4,5);
Categoria 9 (W = 5,0).
§ 1º. Os critérios de enquadramento como potencial poluição: da atmosfera, geração de efluente, de resíduos sólidos perigosos, encontram-se no ANEXO 4 desta Lei;
§ 2º. Caso e empreendimento se enquadre na Categoria 4, 5, 6, 7, 8 e 9 (ver ANEXO 4 desta Lei) deverá elaborar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para avaliação específica do Poder Executivo Municipal;
§ 3º. Os empreendimentos enquadrados na Categoria 2 e 3 (ver ANEXO 4 desta Lei) deverão elaborar Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e apresentar a Licença Ambiental (Licença Prévia -LP e Licença de Instalação- LI) ou a Dispensa da Licença Ambiental (DLA ou DLAR) emitida pelo órgão Estadual ou Federal;
§ 4º. Os empreendimentos enquadrados na Categoria 1 (ver ANEXO 4 3 desta Lei) estão dispensados de apresentar estudos específicos no que tange a critérios ambientais, devendo observar outros critérios estabelecidos nesta Lei, onde o EIV poderá ser exigido devido a geração de tráfego, ruído entre outros;
Art. 12. A classificação dos empreendimentos por categoria será utilizada para subsidiar o processo de análise por parte do Poder Executivo Municipal e Conselho de Desenvolvimento Urbano para a concessão de autorização, licenciamento e monitoramento do empreendimento perante a administração municipal.
§ 1º. A qualquer tempo, o Poder Executivo Municipal poderá exigir do empreendedor relatórios de monitoramento ou estudos específicos para avaliar a eficácia e eficiência das medidas de mitigação implantadas pelo empreendimento, como: relatório de geração de ruídos, relatório de emissão e qualidade do ar, relatório do gerenciamento de resíduos, entre outros;
§ 2º. Caso seja constatado ineficiência das medidas estabelecidas no EIV ou demais documentos, o empreendedor deverá elaborar uma proposta de adequação e encaminhar ao Poder Executivo para análise e aprovação;
Art. 13. O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento para qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas por esta Lei, quando o EIV for de conclusão desfavorável, ou impedido por outros instrumentos da legislação ambiental pertinente.
Art. 14. Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão municipal, estadual e federal, somente terão aprovação ou ampliação do projeto pelos órgãos da Administração Municipal após a apresentação do licenciamento ambiental expedido junto ao órgão ambiental competente.
Art. 15. As atividades permissíveis serão apreciadas pelo Órgão Municipal Competente, que quando for o caso, poderá indicar parâmetros de ocupação mais restritivos.
Art. 16. As atividades, usos, natureza ou portes não relacionados no ANEXO 1 desta Lei, deverão ser analisados pela Diretoria Técnica da Secretaria de Planejamento e Obras e a decisão deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e que melhor se enquadram na definição dos usos.
Capítulo VI – DO ZONEAMENTO
Art. 17. Para fins de uso e ocupação do solo urbano, as áreas contidas nos perímetros urbanos do município de Mallet, são classificadas como:
Zona Residencial 1 (ZR1);
Zona Residencial 2 (ZR2);
Zona Residencial 3 (ZR3);
Zona Especial de Comércio (ZEC);
Zona de Proteção de Bosques (ZPBO);
Zona de Preservação Ambiental (ZPA);
Zona de Uso Restrito (ZUR);
Zona Industrial de Serviços Leves (ZISL);
Zona Industrial de Serviços Pesados (ZISP).
Art. 18. A Zona Residencial tem por objetivo destinar prioritariamente a instalação de residências visando o adensamento baseado no dimensionamento das redes de infraestrutura urbana, do sistema viário e da configuração da paisagem. A Zona Residencial subdivide-se em:
Art. 19. As Zonas Residenciais 1 (ZR1) de densidade baixa ficarão localizadas sobre terreno com declividade média superior a 15% e, ainda, nas proximidades dos fundos de vale, destinando-se essencialmente à moradia e caracterizando-se pela baixa presença ou inexistência de pontos comerciais ou serviços locais, estimulando os habitantes a se deslocarem para bairros vizinhos onde encontrarão tais atividades. Dessa forma, em geral são áreas de maior sossego e qualidade de vida.
Art. 20. As Zonas Residenciais 2 (ZR2) de densidade média ficarão localizadas sobre terreno com declividade média inferior a 15%, destinando-se principalmente à moradia, admitido o uso não-residencial de baixo impacto até o limite do porte médio, com taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento adequados à capacidade de suporte do sítio natural.
Art. 21. As Zonas Residenciais 3 (ZR3) de densidade média alta permitem um adensamento considerável. Destina-se à localização de atividades típicas de centros de bairros, as quais irão coexistir com a habitação horizontal ou vertical e, ainda, as atividades não-residenciais de baixo impacto de qualquer porte.
Art. 22. As Zonas Comerciais têm por objetivo incentivar a instalação de atividades comerciais, de serviço e residenciais multifamiliares, conforme segue:
Art. 23. As Zonas Especiais de Comércio (ZEC) de densidade média alta ficarão localizadas sobre o eixo arterial formado pela Avenida dos Trabalhadores criando um corredor de uso especial ligando a área central até as áreas próximas a Zona Industrial, promovendo o incentivo de comércios e serviços no local, estendendo-se ao centro histórico, inexistindo nos distritos de Rio Claro do Sul e Dorizon. É uma zona destinada à moradia densa e, principalmente, às atividades não-residenciais de baixo impacto de qualquer porte e às edificações públicas e comunitárias.
Art. 24. As Zonas de Proteção de Bosques (ZPBO) são aquelas que possuem as características de matas nativas e que pela sua tipologia florestal, estão próximas de APPs. Além disso, estimulam a proteção de áreas inadequadas à ocupação urbana, tendo como objetivo coibir e limitar a ocupação.
Art. 25. As zonas de preservação ambiental (ZPA) destinam-se a proteger o meio ambiente urbano, reunindo as áreas de preservação strictu sensu sujeitas às restrições do Código Florestal e os maciços florestais significativos remanescentes em área urbana.
Art. 26. As Zonas de uso restrito (ZUR) são áreas pertencentes a SPU (Extinta RFFSA) tem por objetivo coibir a ocupação urbana irregular e incentivar, na medida do possível, usos comunitários de interesse público e social.
Parágrafo único. As Zonas de Uso Restrito (ZUR) poderão ser destinadas à implantação de parques lineares, incluindo pistas de caminhada, ciclovias, iluminação pública, e outras infraestruturas de uso comunitário e interesse público. Quando viável, será permitido o alargamento da via existente, com a inclusão de acostamento, visando melhorar a segurança e acessibilidade das áreas adjacentes.
Art. 27. As Zonas Industriais tem por objetivo estabelecer normas para a concentração de indústrias que pelo seu porte e grau de poluição são incompatíveis com as atividades predominantes nas demais zonas. Além disso, serão localizadas contíguas às malhas urbanas já consolidadas, próximas a eixos rodoviários que permitam fácil escoamento do tráfego gerado ou atraído. A Zona Industrial subdivide-se em:
Art. 28. As Zonas Industriais de Serviços Leves (ZISL), destinam-se a reunir as atividades urbanas não-residenciais incompatíveis com a vizinhança residencial, em especial a prestação de serviços rodoviários, e também as indústrias leves.
Art. 29. As Zonas Industriais de Serviços Pesados (ZISP), destinam-se a reunir as atividades urbanas não-residenciais incompatíveis com vizinhança residencial, as quais, por sua natureza, atraem tráfego pesado, emitem efluentes gasosos, sólidos ou líquidos ou ainda proporcionam ruídos, todos eles, de qualquer modo, limitados ao estabelecido pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e pelo Instituto Água e Terra (IAT).
Art. 30. As atividades industriais e de serviços que demandem áreas de lote superior a 10 hectares (100.000,00 m²) deverão localizar-se preferencialmente em zona rural, respeitando, no tocante ao uso, a lei do Uso do Solo Municipal, e, no tocante à ocupação, ao disposto na presente lei.
Capítulo VII - DOS USOS ADEQUADOS, PERMISSÍVEIS E PROIBIDOS
Art. 31. São considerados adequados, permissíveis, tolerados e proibidos os usos nas diversas zonas, nas condições que constam do Quadro 1, anexo, que é parte integrante desta Lei, inclusive as observações de esclarecimento.
Art. 32. A concessão de licença para atividades cujo uso esteja consignado no Quadro 1 como adequado, para cada zona, será automática, sob responsabilidade do setor competente da municipalidade.
§ 1° Os usos do solo urbano são classificados da seguinte forma:
Uso permitido: compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona, sem restrições;
Uso permissível: compreendem as atividades cuja compatibilização para a destinação da zona dependerá da análise de órgão responsável da administração municipal, ouvido o parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, e outras organizações julgadas afins, para cada caso, em função de seus impactos ambientais, urbanísticos, de circulação, dentre outros;
§ 2º. Para análise dos usos permissíveis serão adotados os seguintes procedimentos de avaliação, quanto:
Localização com relação ao sistema viário e o impacto causado no que diz respeito à acessibilidade e impacto no trânsito;
Tipo de atividade e o impacto com relação ao meio ambiente no que diz respeito à poluição visual, sonora, do ar, da água e do ar;
Tipo de ocupação do solo e o impacto causado no que diz respeito à ventilação, iluminação, paisagem urbana e patrimônio histórico e cultural;
§ 3º. Também deverão ser analisados com relação ao impacto causado pela atividade, os seguintes aspectos:
Demanda por ampliação das redes de infraestrutura;
Valorização ou desvalorização imobiliária;
Demanda por equipamentos urbanos e comunitários;
Adensamento populacional.
§ 4º. No caso de impactos negativos referentes aos itens de análise, deverão ser apresentadas medidas que visem eliminar ou minimizar os impactos identificados.
§ 5º. Quando o Conselho de Desenvolvimento Urbano ou o Poder Executivo Municipal, através dos Departamentos Municipais de Planejamento ou Meio Ambiente ou Obras entender necessário, poderá solicitar, mesmo que não enquadrado e classificado segundo art. 41 desta Lei, a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança;
§ 6º. A análise do Conselho de Desenvolvimento Urbano deve ser consolidada em parecer técnico conclusivo, contendo os resultados das referidas análises.
Usos tolerados: compreendem as atividades que, mesmo incompatíveis com os objetivos da zona ou setor, já se encontravam regularmente instaladas com alvará de localização e funcionamento, obrigatoriamente com suas licenças e posturas atualizadas e vigentes, ou Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se), no endereço da empresa e na data de publicação desta Lei Complementar.
§ 7º. Os usos permanecerão tolerados mesmo em caso de substituição de razão social, alterações no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusão de ramo de atividades compatíveis com as atividades já autorizadas, alteração do quadro societário, incorporação, fusão, cisão e demais adequações societárias ou familiares, desde que obrigatoriamente mantenham suas licenças e posturas atualizadas e vigentes e seu funcionamento ininterrupto.
§ 8º. Os empreendimentos considerados de uso tolerado poderão, mediante análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano na forma do § 3º deste artigo, reformar e ampliar suas instalações.
§ 9º. Os usos tolerados, para a renovação do alvará de localização e funcionamento, submeter-se-ão à análise dos Departamentos Municipais de Planejamento, Meio Ambiente, Obras, e/ou outras pastas municipais a depender da atividade, as quais estabelecerão condições para a permanência destes na zona em questão, de modo a garantir a mitigação dos impactos incômodos à vizinhança.
§ 10º. Caso os usos tolerados não atendam às exigências impostas pelos § 1º, 2º e 3º artigo, serão considerados proibidos.
§ 11º. Os usos das edificações que se encontram em desconformidade após a publicação desta Lei terão o prazo de 2 (dois) anos para solicitarem a regularização junto aos órgãos pertinentes, conforme estabelece o artigo 63 desta Lei.
Uso proibido: uso inadequado às zonas, compreendendo as atividades que, por sua categoria, escala ou natureza, são incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente ou então são incômodas, nocivas ou perigosas.
Art. 33. Dependerão de autorização do Conselho de Desenvolvimento Urbano todas as atividades consideradas de uso permissível indicadas no ANEXO 1 desta Lei.
Art. 34. Dependerão de autorização do Conselho de Desenvolvimento Urbano, sem necessidade de estudo prévio de impacto de vizinhança, mas com considerações sobre a capacidade de suporte da infraestrutura viária, sanitária e de equipamentos públicos, a conveniência urbanística e a adequação ao desenho urbano, as permissões para:
habitação multifamiliar horizontal (HMH) nas zonas residenciais de densidade baixa (ZR1), acima de 5 unidades, até o limite de 10 unidades por conjunto;
habitação multifamiliar vertical (HMV) nas zonas residenciais de densidade médio (ZR2), limitada a área construída total a 1.000m²;
Art. 35. Dependerão de parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Desenvolvimento Urbano, precedido de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) quando enquadrados Art 41, as permissões para:
empreendimentos de interesse público na zona de preservação ambiental e uso restrito (ZPA), em conformidade com a legislação vigente;
estabelecimentos classificados como Categoria 4 até Categoria 9.
Art. 36. Em qualquer caso, as atividades residenciais e não-residenciais terão de atender os requisitos de emissão de sons e ruídos e os limites de emissão de efluentes sólidos constantes do Código de Posturas e a tratar previamente os efluentes líquidos, mesmo que seja para lançamento na rede pública coletora de esgoto sanitário, a critério da companhia concessionária.
Art. 37. Toda a atividade considerada de grande porte, dependerá de aprovação do Conselho de Desenvolvimento Urbano para a alvará de localização. A permissão para localização de qualquer atividade considerada incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, da aprovação pelo organismo responsável de projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos ou efluentes líquidos e gasosos bem como dos demais equipamentos de prevenção e segurança conforme cada caso, devendo estar acompanhado de parecer técnico do órgão responsável a nível Estadual ou Federal.
Quanto à escala:
Em se tratando de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços:
a.1) Pequeno porte: construções com área não superior a 100,00 m2;
a.2) Médio porte: construções com área não superior a 200,00 m2;
a.3) Grande Porte: construções com área superior a 200,00m2.
Em se tratando de estabelecimentos industriais:
b.1) Pequeno porte: construções e pátios ocupando área até 1.000,00 m²;
b.2) Médio porte: construções e pátios ocupando até 5.000,00 m2;
b.3) Grande porte: construções e pátio de serviços ocupando área maior que 5.000,00 m2.
Em relação à sua natureza seja:
Perigosa: assim consideradas as atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que eventualmente possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
Nociva: atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d’água;
Incômoda: atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou contrariem o zoneamento do município.
Parágrafo Único. É atribuição do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Desenvolvimento Urbano estabelecer, por resolução, quando necessário para cada atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, outros critérios ou medidas para garantir melhor qualidade de vida e segurança à população.
Capítulo VIII - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 38. Nos termos dos artigos 36 a 38 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de junho de 2001, fica determinada a obrigatoriedade da apresentação à Administração Municipal, por parte do empreendedor, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), bem como do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) como pré-requisito para concessão de licenças relativas a empreendimentos e atividades econômicas, públicas ou privadas, ou propostas em operações consorciadas, geradores de impacto urbanístico e ambiental.
Art. 39. O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV será utilizado como instrumento de análise para subsidiar o licenciamento urbanístico e socioambiental no âmbito do Município de Mallet, de acordo com a Legislação Ambiental, com o Códigos de Obras e Posturas, e com a legislação específica, para as seguintes situações:
Empreendimentos que sobrecarregam a infraestrutura, interferindo direta ou indiretamente no sistema viário, sistema de drenagem, saneamento básico, eletricidade e telecomunicações;
Que tenham uma repercussão ambiental significativa, provocando alterações nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança ou na paisagem urbana e no patrimônio natural e cultural circundante;
Que estabeleçam alteração ou modificação substancial na qualidade de vida da população residente na área ou em suas proximidades, afetando sua saúde, segurança ou bem-estar;
Parágrafo único. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não dispensa e não substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) quando assim for exigido pela legislação ambiental.
Art. 40. Para efeito desta lei, são considerados empreendimento geradores de impacto aqueles:
aqueles de uso residencial multifamiliar que tenham mais de 50 (cinquenta) unidades;
de uso residencial multifamiliar, com área construída superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados);
de uso não residencial, com área construída superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados);
de uso misto, com área construída destinada ao uso não residencial superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados);
áreas de lavra de minerais, shopping centers, centrais de carga, centrais de abastecimento, estações de tratamento de água ou de esgoto, distritos e zonas industriais; terminais de transportes, terminais de carga, terminais de minério, de petróleo e de produtos químicos; aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos; usinas de geração de eletricidade; usinas de asfalto; oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; autódromos, hipódromos e estádios esportivos; túneis e viadutos; cemitérios; matadouros e abatedouros; quartéis, terminais rodoviários e ferroviários, obras para exploração de recursos hídricos; heliportos, aeródromo, autódromo, centros de diversões, corpo de bombeiros, mesmo que não satisfaçam as condições acima.
Projetos de parcelamento do solo (loteamentos e desmembramentos) com área superior a 3,00 ha (três hectares);
outros empreendimentos que estão consideradas como “permissíveis” na tabela de usos do Anexo 01;
que estejam enquadrados como Categorias 4 até Categoria 9 na classificação das atividades potencialmente poluidores indicados no ANEXO 4 desta lei.
Outros empreendimentos que podem representar alterações significativas ao meio ambiente, a critério do órgão licenciador.
§ 1º. O EIV será exigido para aprovação de projetos de modificação ou ampliação sempre que se enquadre em quaisquer das disposições deste artigo.
§2º. Outras atividades poderão ser objeto de EIV, mediante solicitação motivada da administração municipal, que poderá inclusive, caso a caso, ampliar ou restringir o escopo, a área de abrangência e o tipo de impacto a ser considerado.
Art. 41. O Município poderá condicionar a expedição da licença ou autorização do empreendimento ou atividade sujeita ao EIV ao cumprimento de medidas mitigadoras e compensatórias que atenuem os impactos urbanísticos, conforme lei específica.
Art. 42. Estabelecimentos Geradores de Ruídos Noturnos (EGRN), Estabelecimentos Geradores de Tráfego Pesado (EGTP) e Estabelecimentos Geradores de Tráfego Intenso (EGTI), serão permitidas somente após análise da Secretaria de Planejamento, Secretaria de Obras e Secretaria de Meio Ambiente, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Urbano, devendo ser verificadas as questões relativas ao tráfego de veículos, vizinhança e questões socioambientais.
Art. 43. Esta Lei aplica-se para a edificação que, mudando suas características construtivas ou de uso, configure-se como empreendimento ou atividade considerada geradora de impacto urbanístico e enquadrada no art 33 e art 41.
Art. 44. O Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança deverão observar os efeitos negativos e positivos do empreendimento ou da atividade econômica, considerando a qualidade de vida dos moradores e usuários da área de influência do empreendimento ou atividade econômica, analisando e contendo, no mínimo, os seguintes itens:
Identificação do empreendimento:
a) identificação do empreendedor ou interessado com nome completo, endereço ou sede, CPF ou CNPJ, contrato social, contatos telefônicos e e-mail;
b) identificação e qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela elaboração do EIV;
c) descrição resumida do projeto;
d) título de propriedade do imóvel;
e) certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o imóvel ou lote vinculado ao empreendimento;
f) certidão negativa do proprietário (CPF ou CNPJ).
Caracterização das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade:
a) definição da área de influência do empreendimento ou atividade com delimitação do espaço onde se localiza o imóvel com os acessos gerais;
b) padrões de uso de ocupação do solo;
c) características populacionais;
d) estimativa de população fixa e flutuante que usará o empreendimento ou atividade;
e) dimensionamento do sistema viário e identificação dos fluxos de circulação;
f) indicação de áreas de valor arqueológico, arquitetônico, etnográfico, histórico, ambiental ou paisagístico.
Caracterização das atividades previstas nas fases de implantação e operação, indicando:
a) previsão dos prazos de implantação e de início de operação;
b) áreas dimensões e volumetria do empreendimento;
c) volumes de movimentos de terra, cortes/aterros e de geração de entulhos;
d) interferências nas condições naturais do terreno no que se refere à qualidade do ar, do solo e subsolo, recursos hídricos, da flora, da fauna, e poluição ambiental, visual e sonora decorrentes da atividade, apresentando:
d.1) identificação de maciços florestais, árvores isoladas; nativas com DAP (diâmetro à altura do peito) superior a 15 cm (quinze centímetros).
d.2) localização das áreas de preservação permanente (APP);
d.3) áreas de supressão de vegetação (localização e identificação);
d.4) estimativa de movimentação de terra (corte, aterros);
d.5) laudo de avaliação de ruído
d.6) laudo de adequação acústica
e) ventilação e insolação;
f) demanda de equipamentos urbanos e comunitários;
g) circulação e transporte:
g.1) tráfego gerado;
g.2) acessibilidade e modificações no sistema viário;
g.3) quantidade de vagas para estacionamento;
g.4) áreas de acesso e de manobras;
g.5) carga e descarga;
g.6) embarque e desembarque;
g.7) demanda por transporte coletivo;
g.8) conexão com principais vias e fluxos do município.
h) demanda e capacidade de atendimento das redes de drenagem pluvial, abastecimento de água e energia, coleta de esgoto e programa de gerenciamento de resíduos recicláveis e orgânicos;
h.1) área impermeabilizada e mecanismos de controle e contenção de cheias.
h.2) estimativa de geração de resíduos sólidos nas fases de implantação e de operação;
h.3) sistema de abastecimento de água;
h.4) sistema de coleta de tratamento de efluentes;
i) impacto na estrutura socioeconômica e cultural, no que se refere à produção, consumo, emprego, renda e demanda por habitação:
i.1) atividades previstas com número de funcionários e usuários;
i.2) incremento ou redução da população residente
i.3) demanda por serviços públicos e equipamentos urbanos
i.4) valorização ou desvalorização imobiliária
j) identificação de riscos potenciais;
Identificação e avaliação dos impactos positivos e negativos nas áreas de influência direta e indireta do empreendimento durante as fases de implantação, operação ou funcionamento e, quando for o caso, de desativação do empreendimento;
Definição das medidas preventivas, mitigadoras, compensatórias e potencializadoras impactos (positivos e negativos) identificados pelo EIV, com a elaboração de programas de monitoramento e de implementação dessas medidas;
Indicação da bibliografia consultada e das fontes de informação;
Projeto arquitetônico ou urbanístico, compreendendo plantas, cortes, fachadas e perspectivas, identificando as áreas construídas, verdes e de estacionamento e quadro de áreas;
Cartas de Viabilidade das concessionárias de água, esgoto e energia elétrica;
Licença Ambiental Prévia, quando cabível;
Cronograma físico da obra;
Valor aproximado da obra com base do CUB (Custo Unitário Básico da Construção, ou orçamento preliminar da obra no caso de loteamentos obras específicas a critério da Municipalidade;
Relatório conclusivo do EIV, elaborado em linguagem simples e acessível à população em geral, contendo a síntese dos estudos e, se for o caso, relação das medidas preventivas necessárias para sua aprovação.
Parágrafo único. Será exigido o protocolo de encaminhamento das Licenças Ambientais Prévia para empreendimentos de significativo impacto ambiental, expedida pelo órgão competente, quando for o caso.
Art. 45. As medidas de compensação serão exigidas conforme parâmetros ou valores fixados de modo proporcional ao grau do impacto provocado pela implantação do empreendimento ou pelo funcionamento de sua atividade.
Art. 46. A conclusão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) deve conter:
Delimitação das áreas de influência direta e indireta em função do porte do empreendimento ou sua atividade e das características quanto ao uso e localização;
Avaliação técnica quanto às interferências que o empreendimento ou sua atividade possam causar na vizinhança;
Demonstração da compatibilidade com a infraestrutura viária;
A demonstração da viabilidade da infraestrutura de saneamento e de energia elétrica;
Indicação dos impactos urbanísticos decorrentes da implantação do empreendimento;
Descrição das medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos de seus procedimentos de monitoramento e controle.
§ 1º. A Secretaria Municipal do Planejamento, e ou Secretaria de Obras e Secretaria de Meio Ambiente poderá definir outros tipos de estudos, caso seja necessário;
§ 2º. O Estudo de Impacto de Vizinhança conterá uma parte conclusiva, designada Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), onde serão apresentados os resultados das atividades técnicas.
§ 3º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e/ou a Secretaria de Planejamento e/ou Secretaria de Obras e Serviços Públicos - poderá, quando julgar necessário, solicitar que o empreendedor complemente as informações e ou apresente outros documentos.
§ 4º. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.
Art. 47. O EIV será exigido e analisado pelo órgão municipal competente, o qual deverá estar com sua estrutura administrativa, legal e operacional, compatível com as exigências contidas nesta lei.
Art. 48. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e/ou a Secretaria de Planejamento e/ou Secretaria de Obras e Serviços Públicos - analisarão o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança, elaborando parecer técnico conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, contados da data de sua apresentação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e/ou a Secretaria de Planejamento e/ou Secretaria de Obras - publicará edital no Diário Oficial do Município, em até 07 (sete) dias após o protocolo do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, comunicando que os documentos que os integram permanecerão à disposição da população, durante o período de 10 (dez) dias.
Art. 49. O parecer técnico conclusivo a que se refere o artigo anterior, será submetido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - para que se manifeste em até 15 (quinze) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, observando-se as disposições de seu Regimento Interno.
Art. 50. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e/ou a Secretaria de Planejamento e/ou Secretaria de Obras e Serviços Públicos no prazo de sete dias após a manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, manifestar-se-á definitivamente aprovando ou rejeitando o projeto, podendo, inclusive, condicionar sua aprovação à adoção, pelo empreendedor, de medidas mitigadoras.
Parágrafo único. A aprovação do projeto resultará na concessão de Licença Urbanística para o empreendimento, sem prejuízo da necessidade de obtenção das demais licenças exigidas pela legislação vigente, para sua implantação.
Art. 51. O empreendedor público ou privado custeará as despesas relativas a:
Elaboração do EIV e fornecimento do documento na forma e quantidade de exemplares solicitados, se for o caso;
Cumprimento das exigências, quando necessário, de esclarecimentos e complementação de informações durante a análise técnica;
Acesso público aos documentos integrantes do EIV e dos procedimentos de sua análise;
Realização de audiências públicas, quando indicadas pelo órgão de análise;
implementação das medidas preventivas - mitigadoras, compensatórias, compatibilizadoras e potencializadoras e dos respectivos programas de monitoramento exigidos pelo órgão de análise;
Cumprimento integral das exigências, quando necessário, para concessão de licença ou autorização de funcionamento.
Art. 52. Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, apresentado pelo interessado, deverá ser elaborado e assinado por profissionais habilitados pelos Conselhos Profissionais.
§ 1º. A equipe deverá ser composta por, no mínimo, um arquiteto e urbanista, um engenheiro civil e um engenheiro ambiental ou sanitarista.
§ 2º. Caberá ao coordenador do estudo integrar à equipe, quando couber, outros profissionais pertinentes ao tema do EIV.
§ 3º. O EIV deverá ser acompanhado de documento de responsabilidade técnica dos profissionais da equipe emitido pelo respectivo Conselho Profissional.
Art. 53. Se for constatado que o EIV entregue ao Município possui manipulação de informações ou omissões que tenham influído na decisão final, serão imediatamente anulados todos os atos administrativos deferidos a favor do empreendimento e suspenso por 06 (seis) meses para nova apreciação.
Capítulo IX - DOS ÍNDICES DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 54. A ocupação do solo urbano, nas diversas zonas, obedecerá aos limites constantes do Quadro 2, anexo 2, considerado parte integrante da presente lei, inclusive as observações de esclarecimento.
Capítulo X - DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)
Art. 55. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) tem por objetivo destinar prioritariamente a produção de habitações de interesse social e ampliação de equipamentos urbanos, beneficiando a população de baixa renda.
Art. 56. A instituição de zonas especiais de interesse social (ZEIS) constituirá instrumento de regularização de ocupações espontâneas e relocação de habitações eventualmente construídas sobre áreas de risco e, também, proporcionando habitações sociais às famílias de baixa renda.
Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer por decreto, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Urbano, Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no interior nas Zonas Residenciais 1 (ZR1) e, eventualmente, nas Zonas Residenciais 2 (ZR2) para a implantação de conjuntos de habitação social, por iniciativa de entidade pública, companhia estatal ou mista, de alçada federal, estadual ou municipal, e por entidades não-governamentais.
§ 1º. Nas zonas especiais de interesse social de que trata o caput do presente artigo, serão flexibilizadas as exigências de ocupação do solo urbano consignadas no Quadro 2, anexo e integrante da presente lei, passando a prevalecer a área mínima e a testada mínima estabelecidas para a Zonas Especial de Comércio (ZEC) sendo mantidos, porém, todos os demais índices da zona circunvizinha à zona especial de interesse social (ZEIS), especialmente taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento.
§ 2º. Não será admitida, no caso das zonas especiais de interesse social (ZEIS) de que trata o caput do presente artigo, nenhuma redução nas características exigidas para as vias públicas pela lei do Sistema Viário.
Capítulo XI - DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Art. 58. Somente serão concedidos alvarás de construção, reforma e ampliação e alvarás de localização a edificações e atividades cujo uso esteja de acordo com a presente lei.
§ 1o. Os alvarás de localização de atividade econômica serão sempre concedidos a título precário, podendo ser cassados a qualquer tempo, desde que o uso seja considerado inconveniente por parte do Poder Público Municipal, sem que caiba ao seu titular qualquer direito a indenização.
§ 2o. A transferência de local de atividade já em funcionamento somente poderá ser autorizada se seu uso for conforme com a localização prevista na presente Lei.
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59. O uso e ocupação do solo urbano respeitará os requisitos previstos no Código de Obras, de Posturas e demais leis municipais pertinentes.
Parágrafo único. Todo cidadão que cometer qualquer infração relacionada ao disposto nesta Lei estará sujeito à aplicação das penalidades previstas no Código de Obras e suas regulamentações, bem como no Código de Posturas do Município.
Art. 60. Os alvarás de funcionamento para o exercício de atividades que contrariem as disposições contidas nessa Lei, e que tenham sido expedidos em conformidade com a legislação vigente à época, serão respeitados até a data de término da vigência, ressaltando-se as demais disposições da legislação em vigor.
Parágrafo único. Fica desde já proibida qualquer ampliação ou reforma em edificação que contrarie o estabelecido nesta lei, exceto se for para adequá-la aos requisitos aqui estabelecidos.
Art. 61. Os parâmetros de uso e ocupação do solo da Lei Municipal nº 1.169/2013 e alterações posteriores terão 06 (seis) meses de prazo de validade, contando a partir da data de vigência desta Lei, para:
Projetos já licenciados/aprovados;
Projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta lei;
As consultas prévias de construção e parcelamento do solo foram expedidas anteriormente à data de vigência desta Lei.
§ 1º. As informações constantes nas consultas de construção e parcelamento do solo, expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição, podendo ser prorrogado por igual período a critério do órgão municipal competente.
§ 2º. Os projetos licenciados/aprovados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de licenciamento ficando sujeitos aos parâmetros desta lei.
§ 3º. Uma construção é considerada iniciada a partir do momento da execução das vigas baldrames.
§ 4º. Os projetos em andamento, ainda não licenciados, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta lei, terão o prazo de 12 (doze) meses para serem ajustados à presente lei, ao Código de Obras e Código de Posturas.
§ 5º. As edificações concluídas com recuos frontais inferiores aos estabelecidos nesta lei, deverão observar os novos parâmetros, em caso de ampliação ou demolição.
Art. 62. Os usos das edificações que contrariam as disposições desta lei serão avaliados pela equipe técnica municipal, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e conforme a viabilidade será estabelecido um prazo para sua regularização através de Termos de Ajuste de Conduta.
§ 1º. Para os usos que forem considerados inviáveis de serem regularizados não será renovado o alvará de Localização e Funcionamento;
§ 2º. Cabe a Administração Municipal, dentro do prazo de 3 (três) anos após a publicação desta Lei, os procedimentos para regularizar o exposto neste artigo.
Art. 63. Quando da promulgação de áreas de expansão urbana em povoados da zona rural, conforme permitido pela lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana, será obrigatória a definição do zoneamento de cada área.
Art. 64. Em caso de um mesmo lote ficar em zonas diferentes prevalecerão os critérios mais restritivos, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. Excetuam-se os casos a que se refere este artigo em que parcela do lote estiver em Zona de Preservação Permanente.
Art. 65. O remembramento de terrenos que se situam em zonas de uso e ocupação do solo diferentes, somente poderá ser aprovado se houver parecer técnico favorável expedido pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ 1º. O Parecer Técnico deverá ser elaborado pela equipe técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e/ou Secretaria de Planejamento e Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
§ 2º. Os parâmetros urbanísticos do novo lote resultante do remembramento, preferencialmente, adotará os parâmetros da zona mais restritiva, salvo situações específicas e justificadas;
Art. 66. Qualquer atividade que não tenha sido especificada na presente lei deverá ser analisada pelo órgão competente da administração municipal e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 67. Constituem parte integrante da presente Lei as seguintes peças gráficas:
Mapa 1 – Uso e Ocupação do Solo Urbano de Mallet;
Mapa 2 – Uso e Ocupação do Solo Urbano de Rio Claro do Sul;
Mapa 3 – Uso e Ocupação do Solo Urbano de Dorizon;
E os seguintes quadros elucidativos:
Quadro 1 – Características do uso do solo urbano; e
Quadro 2 – Características da ocupação do solo urbano.
Art. 68. Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 13 de dezembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.