SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 24 de dezembro de 2013
LEI 1163.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1163.2013
LEI MUNICIPAL Nº 1163/2013
Súmula: INSTITUI O REGIME MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS EM VEICULOS DE ALUGUEL DO MUNICIPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O transporte individual de passageiros e cargas em veículos de aluguel no Município de Mallet, Paraná, reger-se-á segundo as disposições desta lei.
Art. 2º. As novas concessões de serviços públicos de transporte individual de passageiros e cargas, serão precedidas de licitação, feita pelo poder concedente, às pessoas físicas ou jurídicas que comprovarem capacidade e habilitação para seu desempenho mediante contrato com prazo de vigência.
Art. 3º. Os proprietários de veículos de transporte individual de passageiros e cargas, para obtenção da concessão de que trata o artigo anterior, deverão formalizar requerimento ao Prefeito Municipal, indicando o ponto de estacionamento e instruído com cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) Certificado de propriedade do veículo em nome do Requerente;
b) Carteira Nacional de Habilitação para dirigir o veículo a ser licenciado;
c) Documento comprobatório do pagamento do IPVA atualizado;
d) Atestado de sanidade física e mental, expedido há menos de 30 (trinta) dias;
e) Atestado ou Laudo fornecido por oficina mecânica idônea e credenciada por revendedora, informando estar o veículo em bom estado de funcionamento e segurança, que deverá ser apresentado, anualmente, no ato de renovação do Alvará;
f) Declaração de que Exerce Atividade Remunerada (EAR),Resolução nº168/2004.
g) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
h) Certidão Negativa de Débitos do veículo.
§ 1º. Os veículos destinados ao transporte individual de passageiros deverão ter ano de fabricação de, no máximo 05 (cinco) anos, contados do ano de sua fabricação até a data da concessão, bem como deverão cumprir as demais normas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, como cor padrão municipal, tipo de pintura, identificação as quais serão efetivadas somente quando da substituição do veículo.
§ 2º.Os veículos a serem utilizados no serviço de transporte individual de passageiros, deverão ser dotados,obrigatoriamente, de 04 (quatro) portas e deverão se encontrar em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo devidamente comprovado através de vistoria a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
§ 3º. Quando o veículo concessionário do transporte individual de passageiros atingir o limite de 10 (dez) anos, a contar do ano de sua fabricação,obrigatoriamente deverá ser substituído por outro de ano mais novo, conforme previsto no parágrafo 1º deste artigo, sob pena de cancelamento da concessão, valendo tal disposição também para as feitas anteriormente à sanção desta lei.
§ 4º. Os veículos concessionários de transporte de cargas deverão ter ano de fabricação de no máximo 12 (doze) anos a contar do ano de sua fabricação e deverão ser substituídos quando atingirem a idade limite de 20 (vinte) anos de fabricação.
Art. 4º. Os pontos de estacionamento dos veículos de transporte individual de passageiros ou cargas serão criados por Decreto Municipal, constando o número de vagas, espécie de veículos e outras disposições que se fizerem necessárias e serão indicados por placas uniformes e sinais de trânsito para estacionamento exclusivo dos veículos licenciados, sendo que, os pontos também poderão ser extintos, por Decreto Municipal, se não houver interessados ou estiverem situados em locais inconvenientes ao conforto ou segurança dos usuários, tudo após deliberação do Conselho Municipal de Trânsito.
§ 1º. Os concessionários do transporte individual de passageiros e cargas de cargas, poderão construir abrigos nos pontos, a seu custo ou com patrocínio de empresas, seja para descanso ou instalação de telefones e outras comodidades necessárias ao serviço, de conformidade com orientações do município, sem direito à transferência de custos para terceiros ou indenizações.
§ 2º. Os concessionários do serviço de transporte individual de passageiros e de cargas poderão utilizar, para propaganda escrita até 10% (dez por cento), da carroceria do respectivo veículo, desde que em local que não infrinja a legislação federal.
§ 3º. SUPRIMIDO.
§ 4º. SUPRIMIDO.
Art. 5º. É proibido o estacionamento de veículos de transporte de passageiros e de cargas em pontos para os quais não esteja licenciado bem como efetuar serviços sem Alvará de Licença do Município.
Parágrafo Único: Ao infrator do disposto neste artigo, será aplicada multa de 20 (vinte) Unidades de Referência Municipal (URM) ou o indexador que vier a substituir, dobrada para o caso de uma reincidência e, triplicada, para o caso de duas ou mais reincidências.
Art. 6º. O Alvará de Licença, renovável anualmente, é intransferível e terá dimensões apropriadas para sua fixação no interior do veículo e conterá número da autorização, da placa do veículo, da carteira nacional de habilitação do proprietário ou condutor e do ponto de estacionamento.
§ 1º. A infração das disposições legais ou regulamentares de trânsito, após oportunizado o amplo contraditório e, após o Parecer do Conselho Municipal de Trânsito poderá implicar na cassação da concessão dos serviços.
§ 2º. O concessionário dos serviços de transporte individual de passageiros e de cargas poderá contratar empregado ou possuir sócio, e substituir o veículo permitido, sujeitando-se ao prévio licenciamento previsto em lei, inclusive quanto ao pagamento dos tributos anuais.
Art. 7º. A ausência injustificada do veículo e seu condutor no respectivo ponto, por 05 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) alternados, devidamente atestada pela Fiscalização do Município, implicará na cassação da concessão e do Alvará de Licença.
Parágrafo Único: Em se tratando de serviços de transporte de cargas, não será obrigatório o estacionamento do veículo no respectivo ponto, desde que haja indicação neste, do lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 8º. Nos pontos de estacionamento e durante a prestação dos serviços de transporte individual de passageiros e cargas, os condutores ou seus prepostos, tratarão a todos com urbanidade e respeito,sendo vedado recusar passageiros, exceto quando delinquentes em fuga ou passageiro sem documentação de identificação, assim como em visível estado de embriaguês.
Parágrafo Único. Havendo suspeita quanto à identidade ou idoneidade do passageiro, o condutor poderá exigir a apresentação de documentos e retardar a prestação do serviço até comprovar a identificação do passageiro, inclusive com consulta à autoridade policial.
Art. 9º. Extinguir-se-á a concessão por:
I – término de contrato;
II - encampação;
III – caducidade;
IV – rescisão;
V – anulação;
VI – falência ou extinção da empresa concessionária, falecimento ou incapacidade do titular, em caso de pessoa física.
§ 1º. Uma vez extinta a concessão, retornam ao Concedente todos os direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
§ 2º. É vedada, em qualquer hipótese a transferência da concessão concedida com a desistência ou morte do concessionário.
Art. 10. O Município organizará os registros de pontos e dos respectivos concessionários, inclusive para controle tributário e fornecimento de certidões.
Art. 11. As tabelas de preços de passagem ou frete terão seus valores fixados por Decreto do Poder Executivo, reajustados anualmente, mediante parecer prévio do Conselho Municipal de Trânsito em consenso com 02 (dois) representantes dos concessionários e serão afixadas em local visível, no ponto e no interior do veículo.
Art. 12. Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os atuais permissionários dos serviços de transporte de passageiros e cargas regularizarem seus respectivos Alvarás de Licença, bem como atenderem ao disposto no Parágrafo Único do artigo 2º desta lei.
Art.13. Caberá ao Conselho Municipal de Trânsito, juntamente com 02 (dois) representantes da categoria dos concessionários, a elaboração de planos e estudos, inclusive sobre a fixação e reajuste de tarifas, observada a competência Federal sobre a matéria e pontos de estacionamento, exploração dos serviços de transporte de passageiros por táxis no município de Mallet, submetendo-os à aprovação do Poder Executivo Municipal, ficando atribuído a este órgão a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em regulamentos e decretos.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal, através de Decreto, em razão da inobservância das obrigações e deveres atribuídos nesta lei aos concessionários, imporá, as seguintes sanções a que se sujeitará o infrator, aplicadas em separado e gradativamente:
Advertência Escrita;
Suspensão temporária de 03 (três) a 60 (sessenta) dias da prestação dos serviços.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº600/1997.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 23 de dezembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.