GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.692 DE 10 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.692 DE 10 DE MARÇO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.692 de 10 de março de 2026.
Altera o número de vagas do cargo de Agente Administrativo do Quadro II – Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.252/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Quadro II - Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.252/2015 de 23 de outubro de 2015, composto do número de vagas, denominação do cargo, simbologia, nível, carga horária e habilitação mínima, do quadro de servidores efetivos do Município de Mallet/PR, a fim de criar mais 03 (três) vagas para o cargo de Agente Administrativo, passando de 05 (cinco) para 08 (oito) o total de vagas do referido cargo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLOGIA
NÍVEL
H.
HABILITAÇÃO MÍNIMA
08
Agente Administrativo
ADM
21
40h
Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito
Art. 2º. Permanece inalterado a denominação do cargo, simbologia, nível, carga horária e habilitação mínima.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de março de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.