SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 15 de setembro de 2015
LEI 1244.2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1244.2015
LEI MUNICIPAL Nº 1244/2015
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMAS DE INCENTIVO A FRUTICULTORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º - A seguinte lei tem por objetivo orientar e direcionar a ação do Poder Público Municipal no planejamento e na execução das atividades de apoio à produção, comercialização, abastecimento de produtos dos pequenos, médios e grandes fruticultores e pequenos produtores rurais.
Parágrafo Único – Fica o Poder Público autorizado a criar e manter, através de convênios e com recursos próprios, serviços que visem o apoio da produção e da produtividade de frutas e ervas, bem como a distribuição de mudas frutíferas e de ervas da região, visando o desenvolvimento da produtividade local.
Art. 2º - São objetivos desta lei:
I – fortalecer a fruticultura e o pequeno produtor rural como atividades econômicas sustentáveis;
II – preservar a história, paisagem e a cultura do Município;
III – gerar empregos e rendas nas propriedades rurais;
IV – evitar o êxodo rural, devido às pressões do setor imobiliário nos imóveis produtores de frutas e pequenas propriedades rurais;
V – preservar o meio ambiente através do incentivo a adoção de técnicas sustentáveis de cultura das frutas e ervas;
VI – incentivar a recuperação e preservação das áreas de preservação permanente;
VII - contribuir com a qualidade de vida da população.
Art. 3º - Considera-se fruticultor e pequeno produtor rural para os efeitos desta Lei, o proprietário e/ou arrendatário que, concomitantemente:
Tenham nas atividades fruticultoras e produtoras rurais praticadas e/ou implantadas as principais fontes de renda familiar;
Faça parte de uma associação de uma localidade rural de Mallet.
Art. 4º - Para o acesso aos benefícios da presente Lei, o fruticultor e o pequeno produtor rural deverão realizar ações que aumentem o movimento econômico, promovendo melhorias sociais, ambientais, de preservação cultural ou histórica.
CAPÍTULO I - DA COMISSÃO
Art. 5º - Será de responsabilidade do Conselho, CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – o cadastramento dos produtores e a distribuição de mudas de acordo com a produção do fruticultor e pequeno produtor rural.
CAPÍTULO II - DA FUNÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 6º. - O Município apoiará e estimulará o pequeno, médio e grande fruticultores e o pequeno produtor rural através de:
I - implantação de estruturas que facilitem o transporte, o armazenamento e a comercialização da produção de frutas e ervas em nosso Município.
II - incentivo à capacitação de mão de obra rural e a preservação dos recursos naturais;
III - serviços de geração e difusão de conhecimentos e tecnologias no meio rural;
IV – Utilização das unidades de armazenamento comunitário – Paking house - e redes de apoio ao abastecimento municipal e regional;
V - prioridade de atendimento às organizações comunitárias dos pequenos, médios e grandes fruticultores familiares e pequenos produtores rurais;
VI - incentivo e orientação à criação de hortas escolares, domiciliares e comunitárias;
VII – Acompanhamento técnico de um agrônomo, para que os fruticultores possam adotar técnicas corretas, para incrementar a produção e bem como a renda em suas propriedades.
VIII - A execução da Lei nº 44/2007, que implementa no município o PROMOVA – Programa Municipal de Obras nos Vicinais e acessos e nas propriedades rurais – fazendo com que haja a facilidade de locomoção nas áreas.
Art. 7º - As máquinas e equipamentos agrícolas do Município e aquelas obtidas através dos convênios (FIRMADOS ENTRE MINISTÉRIOS VOLTADOS A AGRICULTURA/ OU FRUTICULTURA) ou contratos atenderão preferencialmente os pequenos, médios e grandes fruticultores e pequenos produtores rurais na produção de trabalhos que facilitem a produção, o escoamento, o processamento e a venda dos produtos.
Art. 8º - As despesas relativas à implantação desta Lei caberão exclusivamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento podendo ser suplementada se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 03 de setembro de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa da vereadora Marisa Zakszeski Karvoski