GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.672 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.672 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.672 de 03 de novembro de 2025.
Regulamenta a definição de região para os fins do disposto nos artigos 47, 48 e 49, da Lei Complementar nº 123/2006 e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos desta Lei, com o objetivo de:
I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II - ampliar a eficiência das políticas públicas; e
III - incentivar a inovação tecnológica.
Parágrafo Único. Subordinam-se ao disposto neste Regulamento os órgãos da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 2º. Para fins de regulamentação dos artigos 47, 48 e 49, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se:
I - âmbito local: limites geográficos do Município de Mallet;
II - âmbito regional: região contemplada por associações de representatividade de Municípios inseridas na mesorregião do sudeste paranaense.
§1º. Para efeito do disposto no inciso II, considera-se como entidade representatividade de Municípios:
I - a Associação dos Municípios da Região Centro Sul do Estado do Paraná – AMCESPAR, composta pelos seguintes municípios:
a) Fernandes Pinheiro;
b) Guamiranga;
c) Inácio Martins;
d) Imbituva;
e) Irati;
f) Mallet;
g) Prudentópolis;
h) Rebouças;
i) Rio Azul;
j) Teixeira Soares.
II - a Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR, composta pelos seguintes municípios:
a) Antônio Olinto;
b) Bituruna;
c) Cruz Machado;
d) General Carneiro;
e) Paula Freitas;
f) Paulo Frontin;
g) Porto Vitória;
h) São Mateus do Sul;
i) União da Vitória.
§2º. Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional, justificadamente, em edital, desde que previsto em regulamento específico que atenda aos objetivos previstos no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do artigo 3º, caput, incisos I e II, e § 4º da Lei Complementar nº 123/2006;
II - agricultor familiar se dará nos termos da Lei nº 11.326/2006;
III - produtor rural pessoa física se dará nos termos da Lei nº 8.212/1991;
IV - microempreendedor individual se dará nos termos do §1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006; e
V - sociedade cooperativa se dará nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, e do artigo 4º da Lei nº 5.764/1971.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em segunda-feira, 3 de novembro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.