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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.706 DE 28 DE ABRIL DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.706 DE 28 DE ABRIL DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.706 de 28 de abril de 2026.

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO VIRA LATA VIRA AMOR, com sede no Município de Mallet.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO VIRA LATA VIRA AMOR, inscrita no CNPJ nº 53.290.597/0001-12, estabelecida na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 20, Centro do município de Mallet/PR.

Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de abril de 2026.

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

*Esta Lei é de iniciativa do Vereador Serjo Gryczak.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3519, em 29 de abril de 2026. Código identificador 04AE8C60: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.