SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 25 de agosto de 2021
LEI 1458.2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1458.2021
Lei Municipal nº 1458/2021.
SÚMULA: REESTRUTURA O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI de Mallet, em consonância com a Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, a Lei Federal nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso e a Lei Estadual nº 11.863/1997 - Política Estadual do Idoso.
§ 1º O CMDI é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, de composição paritária, vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º O CMDI tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.
Art. 2º Para efeitos desta lei adota-se o conceito de pessoa idosa da Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao CMDI:
I – Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente;
II – Controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;
III – Promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário às ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso;
IV – Propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o seu perfil no município;
V – Propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência à pessoa idosa, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional e Estadual da Pessoa Idosa;
VI – Participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal, visando à destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos, para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;
VII – Fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos da pessoa idosa;
VIII – Promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
IX – Acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento da pessoa idosa;
X – Registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento à pessoa idosa no município e solicitar aos órgãos competentes o credenciamento e o cancelamento de registro de instituições destinadas ao atendimento da pessoa idosa, quando não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos da pessoa idosa;
XI – Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
XII – Propor modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
XIII – Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis;
XIV – Deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI;
XV – Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio, conforme orientações emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual;
XVI – Elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XVII – Deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;
XVIII – Promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa.
Parágrafo único. É prerrogativa do colegiado do CMDI ter acesso facilitado aos diversos setores da administração pública, especialmente aos serviços prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CMDI é vinculado à estrutura do órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, que coordenará a execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 5º O CMDI é formado por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações:
I – 03 (três) representantes das Secretarias Municipais que têm atribuições na consecução da Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
II – 03 (três) representantes de entidades não governamentais que desenvolvem ações nas diversas áreas relacionadas à pessoa idosa;
Art. 6º A composição das entidades não governamentais interessadas em integrar o CMDI far-se-á por meio de eleição realizada em assembleia própria entre as entidades, mediante convocação do CMDI.
Art. 7º As entidades não governamentais referidas no artigo 5º, depois de eleitas, terão prazo de 15 (quinze) dias, a partir da vigência desta Lei, para apresentar os nomes indicados para representantes titulares e suplentes, junto ao Conselho, e que serão nomeados pelo Prefeito do Município, através de Decreto, juntamente com os conselheiros governamentais por ele indicados.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O CMDI reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, ou extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por um terço dos seus membros, para deliberações relevantes e pertinentes à Política da Pessoa Idosa.
§ 1º A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
§ 2º O Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da Política da Pessoa Idosa, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do CMDI, bem como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para o qual for convocado ou quando sua participação for julgada necessária pela plenária.
Art. 9º Todas as sessões do CMDI serão públicas e precedidas de ampla divulgação, salvo quando tratar de assuntos de caráter sigiloso, restringindo-se a seus membros, pessoa interessada ou seu representante ou substituto.
Parágrafo único: Poderão ser convidadas pessoas ou instituições qualificadas para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em assuntos específicos, de acordo com a pertinência temática.
Art. 10 O CMDI instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 11 Cada conselheiro do CMDI terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o(a) Presidente, que também exercerá o voto de desempate.
Art. 12 A organização e o funcionamento do CMDI serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho.
Art. 13 São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Plenária;
II - Mesa Diretiva;
III - Comissões de Trabalho;
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º A Plenária é órgão deliberativo e soberano do CMDI.
§ 2º A Mesa Diretiva do CMDI será eleita pela maioria absoluta dos votos da Plenária, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução, e será composta por:
I – um(a) (01) Presidente;
II – um(a) (01) Vice-Presidente.
§ 3º Por iniciativa do CMDI, através de resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas pela Plenária.
§ 4º O Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social indicará um funcionário para desempenhar as funções de Secretário(a) Executivo(a) do Conselho, sendo que o profissional deve possuir ensino superior completo a sua indicação deverá ser aprovada em plenária do CMDI.
SEÇÃO IV
DO MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 14 Os membros efetivos e suplentes do CMDI serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos no artigo 5º desta Lei, para o mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 15 Perderá o mandato a organização ou entidade da sociedade civil que incorrer em uma das seguintes condições:
I – Atuação de acentuada gravidade administrativa que a torne incompatível com as finalidades do Conselho;
II – Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
III – Imposição de penalidade administrativa reconhecidamente grave, em consenso com a maioria absoluta dos membros do Conselho;
IV – Desvio ou má utilização dos recursos financeiros recebidos de órgãos e entidades governamentais ou privados;
V – Desvio de sua finalidade principal, pela não prestação dos serviços propostos na área da pessoa idosa;
VI – Renúncia;
VII – Apresentação de incompatibilidade com o exercício de representação do respectivo segmento (usuários, prestadoras de serviços e trabalhadores do setor);
VIII – Reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do CMDI ou às reuniões das comissões permanentes ou temporárias que integrar.
§ 1º A perda de mandato da organização ou entidade da sociedade civil dar-se-á por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho, em procedimento iniciado por provocação de qualquer dos seus integrantes, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 2º A entidade titular que perder o mandato terá sua vaga assumida pela entidade suplente, e a suplência será ocupada pela entidade que obteve maior indicação na Assembleia de escolha da Sociedade Civil e referendada na Conferência e/ou será convocada nova Assembleia para eleição da entidade suplente.
Art. 16 Os membros, titulares ou suplentes do CMDI, poderão ser substituídos por motivo de impedimento ou de força maior, mediante solicitação oficial da entidade ou do órgão que representam, dirigida ao Conselho, que oficiará ao Prefeito Municipal para a formalização da nova nomeação.
Art. 17 Será substituído, necessariamente, o conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentado na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III – Apresentar renúncia ao plenário do CMDI, que será lida na sessão seguinte à entrega à Secretaria Executiva do Conselho;
IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
§ 1° A substituição, quando necessário, dar-se-á por deliberação da maioria dos membros presentes à sessão do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do CMDI, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
§ 2° A substituição do conselheiro dar-se-á mediante indicação de outro representante pela própria entidade titular.
§ 3º As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada mediante correspondência da Secretaria Executiva do CMDI.
§ 4° Em caso de não haver interesse da entidade titular em indicar outro representante, a substituição se dará pela ascensão da entidade suplente e a vaga do suplente será preenchida de acordo com a ordem de procedência, indicada pela Assembleia de escolha da Sociedade Civil e referendada na Conferência.
§ 5º Na hipótese de ser aplicada a sanção de perda do mandato do representante governamental, obrigatoriamente deverá ser comunicado o Chefe do Poder Executivo para que, no máximo em 15 (quinze) dias, nomeie outro representante governamental.
Art. 18 A deliberação sobre aplicação de qualquer penalidade será precedida de parecer, emitido por comissão especial, formada por 04 (quatro) conselheiros titulares ou suplentes, escolhidos paritariamente entre seus membros.
Parágrafo único. Para emissão do parecer, a comissão especial poderá instaurar processo administrativo disciplinar, garantida ampla defesa, ouvindo o indiciado e testemunhas e juntando documentos, requisitando certidões às repartições públicas e tomando outras providências que se fizerem necessárias.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 19 A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento à pessoa idosa, das associações civis comunitárias, sindicatos, clubes de serviços, organizações profissionais do Município de Mallet e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como finalidade propor diretrizes gerais e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como referendar os(as) Delegados(as) do CMDI que irão representar as pessoas idosas nas Conferências Estadual e Nacional, conforme orientação destas.
§ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do CMDI, mediante Regimento Interno próprio, devendo acompanhar o calendário das Conferências Nacional e Estadual, tendo em vista a necessidade de alinhamento dos assuntos a serem discutidos e deliberados.
§ 3º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será amplamente divulgada através dos meios de comunicação.
§ 4º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser aprovado pelo CMDI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência.
Art. 20 Os participantes da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil organizada sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
§ 1º Outras pessoas poderão participar da Conferência, como convidadas pelos órgãos públicos, associações civis, CMDI, as quais serão consideradas observadoras, com direito somente a voz, em quantidade definida conforme vier a ser disposto no respectivo regulamento, seguindo as orientações emanadas do Edital de convocação a ser expedido pelo Conselho Estadual.
§ 2º As reuniões referidas no caput deste artigo serão convocadas por edital público do CMDI e publicado no sistema de divulgação dos atos oficiais do Município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e amplamente divulgado pelos meios de comunicação disponíveis.
Art. 21 Os representantes titulares e suplentes dos Poderes Executivo na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão indicados pelos secretários municipais, mediante ofício enviado ao CMDI, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis anteriores à realização da Conferência.
Art. 22 Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Conferir a situação da política pública do município ou da região para a pessoa idosa em consonância com os preceitos da Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e alterações posteriores;
II - Analisar a situação da política de atendimento à pessoa idosa no âmbito Estadual e Nacional;
III - Traçar as diretrizes gerais da Política Municipal da Pessoa Idosa no biênio subsequente ao de sua realização;
IV - Referendar os(as) Delegados(as) que representarão o CMDI nas Conferências Estadual e Nacional, conforme orientação regimental.
V - Conferir o andamento das políticas públicas do município, tendo como parâmetro as deliberações da conferência anterior;
VI - Aprovar as propostas construídas no coletivo da conferência, dando-lhe publicidade, registrando-as em documento final e encaminhando cópias devidamente assinadas pela Mesa Diretora da Conferência, ao Conselho Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como às autoridades locais para conhecimento e execução delas.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 23 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI, instrumento de natureza contábil financeira, que tem por objetivo captar, repassar e aplicar as receitas previstas e destinadas a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas, projetos, serviços e benefícios de caráter de execução da política da pessoa idosa, a serem executados pelos órgãos e entidades afins.
§ 1º As ações de que trata o caput do artigo têm por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, bem como, o disposto no Estatuto do Idoso, aos programas de proteção à pessoa idosa, exposta a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito da atuação das políticas sociais básicas.
§ 2º Os recursos do FMDI poderão se destinar à pesquisa, estudo, à capacitação de recursos humanos e outros, para atendimento da pessoa idosa.
SEÇÃO I
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FMDI
Art. 24 A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI será exercida pelo CMDI em conjunto com a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, a qual competirá:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do CMDI;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos termos das resoluções do CMDI;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do CMDI.
Art. 25 As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI serão executadas pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 26. Cabe à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e à Secretaria Municipal da Fazenda:
I – Coordenar a execução dos recursos do FMDI, de acordo com o plano de aplicação previsto no artigo 27, inciso IV, desta lei;
II – Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do FMDI;
III – Emitir e assinar notas de empenho, cheque e ordens de pagamento de despesa do FMDI, mantendo os controles necessários;
IV – Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o(a) Presidente do CMDI, para dar quitação da operação;
V – Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
VI – Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF ou CNPJ, data e valor destinado;
VII – Apresentar, semestralmente ou quando solicitado pelo CMDI, a análise e avaliação da situação econômico financeira do FMDI, através de balancetes e relatórios de gestão;
VIII – Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do FMDI, para fins de acompanhamento e fiscalização;
IX – Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e/ou contratos firmados pelo administrador e que digam respeito ao FMDI;
X – Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do FMDI;
XI – Apresentar ao CMDI, a análise e a avaliação econômico-financeira do FMDI, de acordo com os demonstrativos e providenciar, junto à demonstração, a indicação da situação econômico-financeira do FMDI;
XII – Organizar e manter os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos relacionados à pessoa idosa, firmados com instituições governamentais e não governamentais;
XIII – Encaminhar ao CMDI, sempre que solicitado, relatório de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação de recursos do FMDI;
XIV – Fornecer ao Ministério Público, quando solicitado, demonstração de aplicação dos recursos do FMDI;
XV – Incluir a participação do CMDI no processo de elaboração das Leis Orçamentárias: PPA - Plano Plurianual, a cada quatro anos; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, anualmente, nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, baseando-se nos planos de ação e de aplicação elaborados pelo CMDI, por força de lei de responsabilidade fiscal Lei Complementar nº 101/2000;
XVI – Elaborar anualmente a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos do FMDI, nos prazos e na forma da legislação vigente, acompanhado de relatório de gestão.
Parágrafo único. A contabilidade do FMDI será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da secretaria ou órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Art. 27 São atribuições do CMDI de Mallet, em relação ao FMDI:
I – Elaborar e deliberar sobre a Política Municipal do Idoso no seu âmbito de ação;
II – Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação das pessoas idosas no âmbito de sua competência;
III – Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem propostos no âmbito da Política Municipal do Idoso e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV – Elaborar o plano de aplicação dos recursos captados pelo FMDI, estabelecendo os parâmetros e as diretrizes;
V – Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o FMDI;
VI – Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FMDI;
VII – Avaliar e aprovar os balancetes e relatórios de gestão do FMDI;
VIII – Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da Política Municipal do Idoso, bem como no planejamento e fiscalização da aplicação dos recursos do FMDI;
IX – Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do FMDI, segundo critérios e meios definidos pelo próprio conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo FMDI;
X – Apreciar e opinar acerca de convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do FMDI;
XI – Publicizar, em diário oficial do município, todas as resoluções do Conselho referentes ao FMDI;
XII – Constituir Comissão Permanente, integrada por conselheiros governamentais e não governamentais, composta paritariamente, com a finalidade de acompanhar as ações relacionadas ao FMDI.
XIII – Apreciar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão e manutenção de ações voltadas à pessoa idosa
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FMDI
Art. 28 Constituem fontes de recursos do FMDI:
I – As transferências do Município contempladas na Lei Orçamentária Anual;
II – As transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III – As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, privados, nacionais ou internacionais;
IV – O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – As receitas estipuladas em lei;
VI – Os valores das multas previstas no art. 84 da Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso;
VII – As receitas advindas de deduções do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor.
VIII – As demais receitas destinadas ao FMDI;
§ 1º Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas, de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI”, e sua destinação será deliberada pela Plenária, condicionada à apresentação de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 3º Os recursos que compõem o FMDI serão depositados em conta específica mantida em instituição financeira oficial, especialmente aberta para esta finalidade, com unidade orçamentária e rubrica própria no orçamento municipal.
§ 4º Os recursos do FMDI devem obrigatoriamente ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente, conforme determina lei específica (Lei Complementar nº 101/2000, art. 50, Lei de responsabilidade fiscal).
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 29 Constituem despesas do FMDI:
I – Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 03 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa;
II – Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa;
III – Desenvolvimento de programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada para a melhoria dos atendimentos e da qualidade de vida da pessoa idosa;
IV – Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção e proteção defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa.
Art. 30 É vedada a utilização dos recursos do FMDI para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização dos seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados em plenária do CMDI.
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no “caput”, deve ser vedada ainda a utilização de recursos do FMDI para:
I – Transferência sem a deliberação do CMDI;
II – Manutenção e funcionamento do CMDI;
III – Financiamento de políticas públicas e sociais básicas, em caráter continuado e que disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente.
Art. 31 O repasse de recursos a entidades será efetivado por intermédio do FMDI, de acordo com critérios estabelecidos em Resolução aprovada em plenária do CMDI.
§ 1º Dentre as prioridades do plano de aplicação aprovado pelo CMDI, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados.
§ 2º Os critérios para a aprovação de programas, projetos ou ações a serem financiados com recursos do FMDI considerarão, no mínimo:
I – A experiência do proponente na área;
II – A viabilidade do programa, projeto ou ação quanto a seu objeto e cronograma;
III – O custo do programa, projeto ou ação, tendo em vista o resultado a ser atingido;
IV – O enfoque do programa, projeto ou ação em grupos de idosos de maior vulnerabilidade;
V – A priorização de programas, projetos ou ações de caráter multidisciplinar.
§ 3º As transferências de recursos para organizações que atuam com a pessoa idosa se procederão obedecendo a legislação vigente, em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMDI;
§ 4º Somente poderão ser beneficiadas entidades referidas no parágrafo anterior que possuam inscrição junto ao CMDI, na forma dos artigos 51 a 58 do Estatuto do Idoso;
§ 5º As entidades que receberem recursos transferidos do FMDI a título de subvenções sociais, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os fins a que se destinaram, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.
§ 6º O financiamento de programas, projetos ou ações para a pessoa idosa dependerá de captação externa ou de transferência fundo a fundo.
Art. 32 O saldo financeiro positivo apurado no balanço do FMDI será transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo FMDI.
Art. 33 Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei.
Art. 34 Constituem ativos do FMDI:
I – Disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas especificadas no art. 29;
II – Direitos que porventura vierem a constituir; e
III – Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução de programas e projetos da Política Municipal do Idoso;
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário de bens e direitos, vinculados ao FMDI, procedendo-se a devida divulgação.
Art. 35 Constituem-se passivos do FMDI, as obrigações de qualquer natureza que, porventura, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa venha a assumir, para implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36 Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito remeterá à Câmara Municipal o Projeto de Lei específico de Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no orçamento do município.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, em especial a Lei Municipal nº 818/2007.
Mallet, 24 de agosto de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINLVESKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.