SECRETARIAS MUNICIPAIS · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 011/2026/CMDCA
SECRETARIAS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO 011/2026/CMDCA
Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Acompanhamento, Fiscalização, Orientação e Apuração de Denúncias Relacionadas ao Conselho Tutelar do Município de Mallet/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MALLET – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Municipal nº 1.426/2020, a Resolução CONANDA nº 231/2022 e seu Regimento Interno,
Considerando; que compete ao CMDCA acompanhar, fiscalizar e zelar pelo regular funcionamento do Conselho Tutelar;
Considerando; que é atribuição do CMDCA apurar denúncias e adotar as providências cabíveis em relação às condutas praticadas pelos Conselheiros Tutelares, observada a legislação vigente;
Considerando; a necessidade de estabelecer uma comissão permanente para instrução, acompanhamento e emissão de pareceres referentes às denúncias e demais assuntos relacionados ao Conselho Tutelar;
Considerando; o desligamento do Conselheiro Fábio Augusto Kupczi das funções do CMDCA;
Considerando; a deliberação do Plenário do CMDCA em Reunião Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2026 e o registro da alteração conforme ata nº 008/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Acompanhamento, Fiscalização, Orientação e Apuração de Denúncias Relacionadas ao Conselho Tutelar, vinculada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Mallet/PR.
Art. 2º A Comissão Permanente será composta pelos seguintes Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Amanda Fernandes – Presidente;
II – Paulo Sergio Kurzydlowski – Relator;
III – Carine Sofia Kovalczyk – Membro;
IV – Eliane Fronczak – Membro.
Art. 3º Compete à Comissão Permanente:
I – receber, registrar, analisar e instruir denúncias, representações e comunicações referentes à atuação dos Conselheiros Tutelares;
II – apurar possíveis irregularidades relacionadas ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
III – realizar diligências, oitivas, solicitar documentos e demais atos necessários à instrução dos procedimentos administrativos;
IV – elaborar pareceres, relatórios e recomendações para apreciação e deliberação do Plenário do CMDCA;
V – acompanhar e fiscalizar o regular funcionamento do Conselho Tutelar, propondo medidas que contribuam para o aperfeiçoamento de suas atividades;
VI – orientar os Conselheiros Tutelares quanto às atribuições do cargo, deveres funcionais, princípios éticos, legislação aplicável e normas expedidas pelo CONANDA;
VII – recomendar ao Plenário do CMDCA a adoção das providências administrativas cabíveis quando constatadas irregularidades;
VIII – acompanhar o cumprimento das deliberações do CMDCA relacionadas ao Conselho Tutelar;
IX – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Plenário do CMDCA.
Art. 4º A Comissão reunir-se-á sempre que houver demanda ou mediante convocação de seu Presidente, podendo realizar diligências, oitivas e solicitar informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.
Art. 5º As conclusões da Comissão serão formalizadas por meio de parecer ou relatório, os quais serão submetidos à apreciação e deliberação do Plenário do CMDCA.
Art. 6º O membro da Comissão Permanente deverá declarar-se impedido de atuar na análise, instrução ou deliberação de qualquer procedimento quando:
I – possuir vínculo funcional, empregatício, contratual, de direção ou qualquer outra relação com a instituição envolvida na denúncia;
II – for parte interessada, denunciante, denunciado ou possuir parentesco, consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, com qualquer dos envolvidos;
III – possuir vínculo pessoal, profissional, político, institutional ou qualquer outra circunstância que possa comprometer sua imparcialidade;
IV – estiver diretamente relacionado aos fatos objeto da denúncia ou possuir qualquer conflito de interesses.
§ 1º O impedimento deverá ser declarado espontaneamente pelo membro da Comissão, tão logo tenha conhecimento da situação, ou poderá ser arguido por qualquer interessado e apreciado pelo Plenário do CMDCA.
§ 2º Declarado o impedimento, o membro não participará da instrução, diligências, discussões, elaboração de pareceres ou deliberações referentes ao procedimento.
§ 3º O impedimento será registrado em ata e o Plenário do CMDCA designará outro Conselheiro de Direitos para atuar exclusivamente no respectivo procedimento, preservando-se a continuidade dos trabalhos da Comissão.
Art. 7º A Comissão Permanente exercerá suas atividades até 31 de dezembro de 2027, correspondente ao término do mandato da atual gestão do CMDCA, podendo sua composição ser alterada por deliberação do Plenário, mediante Resolução.
Art. 8º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet/PR, 03 de Novembro de 2026.
ELIANE FRONCZAK
Presidente do CMDCA