SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 26 de junho de 2013
LEI 1120.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1120.2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O LAR DOS VELHINHOS DE RIO AZUL DESTINADO A REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS, SEM FAMILIARES, NATURAIS DE MALLET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Lar dos Velhinhos de Rio Azul, Paraná, entidade privada, para repasse de recursos financeiros no valor correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional, por idoso com idade superior a 60 (sessenta) anos, em estado de necessidade e que seja natural do município de Mallet, Paraná.
Art. 2º. O repasse constante do artigo anterior destina-se a auxiliar no custeio das despesas de pessoa idosa, natural do municío de Mallet enquanto estiver acolhida na entidade conveniada.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.
Função 08 - Assistência Social.
Programa 015 – Assistência Social Geral.
Elemento 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mallet, em 21 de junho de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.