SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 16 de novembro de 2021
LEI 1470.221
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1470.221
Lei Municipal nº 1470/2021.
SÚMULA: DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal de Mallet, administração direta e indireta, resultantes de execuções definitivas de sentenças judiciais dispensarão a expedição de precatório.
Art. 2º Fica definido, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Mallet, o valor equivalente ao do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social, como obrigação de pequeno valor a que alude o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 3º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório - requisição de pequeno valor, com a demonstração do trânsito em julgado da ação respectiva e a liquidez da obrigação.
Art. 4º Considera-se débito ou obrigação de pequeno valor o montante bruto apurado na conta de liquidação homologada, incluídos todos os valores em execução, sendo admissível desmembrar o valor devido a cada beneficiário do crédito, em caso de litisconsórcio, para que seu pagamento se faça mediante requisição de pequeno valor, quando o total homologado seja superior ao estipulado como débito de pequeno valor.
Parágrafo Único - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução ou ainda, a expedição de precatório complementar ou suplementar para que seu pagamento se faça em parte, na forma de requisição de pequeno valor - RPV e, em parte, mediante expedição de precatório.
Art. 5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 2º desta lei, o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo mediante requisição de pequeno valor - RPV, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Por força do disposto no artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica estabelecida a prioridade no pagamento de precatórios de natureza alimentícia aos idosos com sessenta anos ou mais, bem como aos portadores de doença grave sobre todos os demais débitos, desde que o valor não ultrapasse ao triplo das obrigações de pequeno valor.
Art. 6º As obrigações de pequeno valor definidas pela presente lei possuem fila específica, não se sujeitando à ordem cronológica geral.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários para o cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente a Lei Municipal 1.250, de 19 de outubro de 2015.
Mallet, 11 de novembro de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINLVESKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo