SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1589 DE 10 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1589 DE 10 DE MAIO DE 2024
Lei Municipal nº 1589 de 10 de maio de 2024.
Súmula: Autoriza a instituição no Município de Mallet, estado do Paraná, do Programa de Prevenção e Conscientização contra o Alcoolismo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado a instituição do Programa de Prevenção e Conscientização contra o Alcoolismo no Município de Mallet – Paraná.
§ 1º. Para os efeitos desta lei, considera-se bebida alcoólica toda bebida que possua qualquer teor de álcool.
§ 2º. A presente lei tem como objetivo promover a conscientização para efetivar a diminuição do consumo de bebidas alcoólicas e o desestímulo ao consumo de álcool, principalmente em relação aos jovens, mas também abrangendo a comunidade em geral.
Art. 2°. Fica criada a “SEMANA MUNICIPAL CONTRA O ALCOOLISMO”, que será realizada na semana do dia 18 de fevereiro de cada ano, data em que se celebra o Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo.
Parágrafo único. No período indicado no caput deste artigo, serão realizadas palestras, fóruns de debate, divulgação de campanhas institucionais nos meios de comunicação, cursos de prevenção ao consumo de álcool para educadores das redes pública e particular de ensino e também para os Conselheiros Tutelares.
Art. 3°. Os órgãos municipais designados pelo Executivo, com pertinência ao tema tratado neste projeto, realizarão conjuntamente, ao longo do ano, palestras e seminários em escolas e entidades sediadas no município, a respeito deste tema, tendo como público toda a sociedade, mas principalmente jovens e adolescentes.
Art. 4º. O Poder Executivo fica responsável, a partir da promulgação desta lei, pela divulgação, em todas as instituições de ensino fundamental, médio e superior existentes no município, buscando a conscientização contra o alcoolismo, como problema causador de desagregação familiar e social, e de destruição da vida, e como perigo para o trânsito, podendo causar acidentes graves e inclusive mortes.
Art. 5º. Os bares, restaurantes e quaisquer estabelecimentos gastronômicos instalados no município deverão incluir em seus cardápios os dizeres: “A BEBIDA ALCOÓLICA PODE CAUSAR DEPENDÊNCIA E, EM EXCESSO, PROVOCA GRAVE MAL À SAÚDE”.
§ 1º. Os bares, restaurantes, casas noturnas, locais de festas, bailes e eventos, bem como outros estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica para consumo no próprio local deverão possuir pelo menos um folder ou cartaz, com medida de no mínimo 50 x 50 cm, no local onde ocorra venda de bebidas, com os dizeres: “SE BEBER NÃO DIRIJA, E SE DIRIGIR NÃO BEBA. A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE É CRIME E CAUSA RISCO DE VIDA, PODENDO ATÉ ACARRETAR MORTES.”
§ 2º. As determinações contidas no caput e no § 1º deste artigo deverão ser transcritas nos alvarás de funcionamento concedidos aos estabelecimentos por eles abrangidos.
§ 3º. Em caso de descumprimento, o estabelecimento infrator poderá ter seu alvará de funcionamento cassado.
Art. 6º. Para a execução da presente lei, o Poder Público municipal poderá realizar convênios e parcerias com outras entidades governamentais e não governamentais.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de maio de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Esta Lei e de iniciativa da Vereadora Kelly Josélia Calisto Grzeszczyszyn