SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 15 de abril de 2019
LEI Nº 1380.2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI Nº 1380.2019
Lei Municipal nº 1380/2019.
Súmula: Autoriza a implantação do piso nacional profissional dos Agentes Comunitários de Saúde – P.A.C.S e dos Agentes de Combate às Endemias, em atenção ao disposto na Lei Federal nº 13.350/2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único. O piso salarial de que trata este artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – I.B.G.E. acumulado no período de Janeiro a Dezembro.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2019.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de abril de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei e de iniciativa do Poder Executivo