Câmara Municipal de Lupionópolis · 26 de agosto de 2013
LEI Nº 16/2013
CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
LEI Nº 16/2013
Súmula: Altera dispositivo da Lei sobre “Programa Vale Transporte Curso Técnico/Profissionalizante”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PRESIDENTE DA CÂMARA Promulgo, a seguinte
LEI:
Artigo 1º - O artigo 2º e artigo 5º da Lei Municipal nº 14 de 28 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O programa a ser instituído será destinado a estudantes de Curso Técnico/Profissionalizante, na modalidade presencial ou à distância, cuja instituição ou tele sala se localize fora do Município de Lupionópolis, numa distância superior a 10 quilômetros.
Artigo 5º - O valor do benefício a ser pago será regulamentado através de Decreto Municipal emitido pelo Poder Executivo, que deverá obedecer ao critério de frequência comprovada, nos termos do III do artigo anterior.
Artigo 2º - Continuam inalterados os dispositivos constantes da referida lei nº 14/2010.
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 23 de agosto de 2013.
GILMAR INÁCIO DA SILVA
Presidente
JULIANO RICARDO TIBÉRIO
1º Secretário