Gabinete/Secretaria · 22 de julho de 2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO QUANTITATIVO AO OBJETO DO CREDENCIAMENTO
GABINETE/SECRETARIA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO QUANTITATIVO AO OBJETO DO CREDENCIAMENTO
Contratante: Município de Lupionópolis/PR.
Credenciadas: 62.940.608 Luiz Paulo dos Santos (Contrato nº 181/2025) e 65.661.113 Guilherme Henrique Ribeiro Pansani (Contrato nº 101/2026).
Origem: Processo Licitatório nº 96/2025 – Inexigibilidade nº 17/2025 – Credenciamento para prestação de serviços especializados na função de Tratorista.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo quantitativo de 720 (setecentas e vinte) horas ao objeto do credenciamento para prestação de serviços especializados na função de Tratorista, em razão do esgotamento do saldo contratual estimado e da necessidade de continuidade dos serviços de mecanização agrícola do Município.
Distribuição do Acréscimo: O quantitativo adicional será distribuído igualmente entre os dois contratos vigentes, sendo 360 (trezentas e sessenta) horas para cada credenciado, observando-se o limite legal de 25% previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I, alínea "b", c/c art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ratificação: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições dos Contratos nºs 181/2025 e 101/2026.
Lupionópolis/PR, 20 de julho de 2026.