Câmara Municipal de Lupionópolis · 26 de agosto de 2013
LEI Nº 15/2013
CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
LEI Nº 15/2013
SÚMULA: “Torna obrigatório a inscrição, no rodapé das leis, do nome do Vereador que subscrever o projeto como autor, e estabelece outras providências.”
A Câmara Municipal de Lupionópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Torna obrigatória a inscrição, no rodapé das leis sancionadas ou promulgadas, do nome do Vereador que subscrever o projeto como seu autor.
Parágrafo único – Quando o Projeto for subscrito por mais de um vereador, deverá ser inscrito o nome de todos, a iniciar por ordem alfabética.
Art. 2º - A inscrição de que trata esta lei, deverá se dar no rodapé da respectiva lei em que o Vereador subscrever o projeto como seu autor, e deverá ser usada a fonte “arial”, estilo “negrito”, “sublinhado”, tamanho “10”, na cor vermelha.
Parágrafo único – A inscrição deverá se dar da seguinte forma:
“LEI MUNICIPAL Nº / - AUTOR: VEREADOR..........................................”
Art. 3º - A falta da inscrição, no rodapé das leis sancionadas ou promulgadas, do nome do Vereador subscritor do respectivo projeto, importará em crime de responsabilidade e infração político-administrativa, por parte da autoridade que omitir ou deixar de cumprir o estabelecido nesta lei.
Art. 4º - O Poder Executivo, através do Prefeito, e o Poder Legislativo, pela sua Presidência, deverá tomar as providências administrativas e jurídicas, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º - Para o fiel cumprimento da presente lei, o Poder Público não terá qualquer despesa financeira ou orçamentária.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lupionópolis, 23 de agosto de 2013.
GILMAR INÁCIO DA SILVA
Presidente
JULIANO RICARDO TIBÉRIO
Secretário