Gabinete/Secretaria · 7 de agosto de 2013
LEI 06/2013
GABINETE/SECRETARIA
LEI 06/2013
SUMULA: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Lupionópolis – Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte e
LEI:
Artigo 1° Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Lupionópolis - Pr, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Parágrafo Único Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Artigo 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
Artigo 3° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Artigo 4° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Artigo 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Lupionópolis - Pr.
Parágrafo Único O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação dos atos municipais.
Artigo 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Artigo 7º As despesas com a execução da presente Lei ficarão a cargo do Poder Executivo e correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contribuição financeira necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.
Artigo 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11 Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 45 de 17 de setembro de 2010.
Lupionópolis, 03 de junho de 2013.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal