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Congresso

Gabinete/Secretaria · 8 de agosto de 2013

LEI 07/2013

GABINETE/SECRETARIA

LEI 07/2013

SÚMULA: Altera anexos da Lei Municipal nº 67/2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte e

LEI:

Artigo 1º - Para fins de adaptação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério no valor de R$ 1.567,00 (mil, quinhentos e sessenta e sete reais) para jornada semanal de 40 horas, ficam alteradas as tabelas de vencimentos constante dos anexos: IV – PROFESSOR; VIII – EDUCADOR INFANTIL; e VI – ORIENTADOR EDUCACIONAL, mencionadas nos artigos 55, 56 e 57, respectivamente, da Lei Municipal nº 67/2010 de 17 de dezembro de 2010.

Artigo 2º - Esta lei vigora a partir de sua publicação e seus efeitos serão retroativos a janeiro de 2013.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lupionópolis, 04 de junho de 2013.

JOÃO JOSÉ TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0302, em 8 de agosto de 2013. Código identificador DDFB8396: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.