Gabinete/Secretaria · 27 de julho de 2026
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2026
GABINETE/SECRETARIA
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2026
Contrato:
n.º 100/2026 — Processo Administrativo n.º 50/2026 — Concorrência Eletrônica n.º 02/2026-PML
Contratante:
Município de Lupionópolis – PR (CNPJ 75.845.511/0001-03)
Contratada:
SUPER K ENGENHARIA CONST CIVIL E INCORP. (CNPJ 26.865.750/0001-10)
Objeto:
Construção de 10 (dez) moradias populares — 47m² de área construída e 50m² de área coberta total cada — Programa Casa Fácil PR, Convênio COHAPAR n.º 187/CONV/2026
Local:
Lotes 9 a 16 da Quadra 32-A (matrículas 7.469 a 7.476) e Lotes 1 e 2 da Quadra 32-B (matrículas 7.477 e 7.478)
Prazo de execução:
12 (doze) meses, contados da data de efetivo início dos serviços (após o período eleitoral)
Início da obra:
Após o encerramento do período eleitoral de 2026, em observância à Lei n.º 9.504/1997 (Lei Eleitoral)
DETERMINAÇÕES
Fica determinado à empresa SUPER K ENGENHARIA CONST CIVIL E INCORP. o início da execução das obras acima descritas, observados o Contrato n.º 100/2026, os projetos e o Memorial Descritivo padrão COHAPAR (Anexo XVI do Edital).
O início efetivo dos serviços em campo fica condicionado ao encerramento do período eleitoral de 2026, em atenção às vedações previstas na Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições), notadamente quanto à inauguração de obras públicas e à assunção de condutas que possam caracterizar uso da máquina pública em benefício eleitoral. O prazo de execução de 12 (doze) meses passará a ser contado a partir da data de efetivo início dos serviços, a ser comunicada oportunamente à CONTRATADA.
As medições mensais deverão ser entregues até o 5º dia útil do mês subsequente, com cópia ao fiscal do Convênio na COHAPAR (Escritório Regional de Londrina).
O recebimento da obra seguirá o art. 140 da Lei n.º 14.133/2021: provisório em até 15 dias da comunicação de conclusão, e definitivo em até 60 dias do provisório.
O descumprimento desta Ordem de Serviço sujeitará a CONTRATADA às sanções dos arts. 155 a 163 da Lei n.º 14.133/2021 e da Cláusula Vigésima do Contrato.
Esta Ordem de Serviço integra o Processo Administrativo n.º 50/2026 e deverá ser publicada no PNCP.
Lupionópolis – PR, 24 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
RAMON KELVIN PARRON
Prefeito Municipal
Super K Engenharia —
Representante Legal (Ciência)Gestora do Contrato