Gabinete/Secretaria · 22 de novembro de 2013
LEI 24/2013
GABINETE/SECRETARIA
LEI 24/2013
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 31.964,19 (trinta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos) como se segue:
008.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0009.2.038
Manutenção dos Serviços de Saúde – Vigilância em Saúde
3.3.90.30
Material de Consumo
4.9.7
Vigilância em Saúde
18.464,79
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
4.9.7
Vigilância em Saúde
6.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.9.7
Vigilância em Saúde
7.500,00
TOTAL
31.964,79
Parágrafo único – O crédito a ser aberto destina-se a aplicação dos recursos do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – Vigia – SUS no Estado do Paraná.
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito é indicado como recurso o excesso de arrecadação da receita e fonte que se segue:
1722.33.30.02.02
VS/SUS – VIGILANCIA EM SAÚDE
4.9.7.
VIGILANCIA EM SAÚDE
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lupionópolis, 20 de novembro de 2013.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal