Gabinete/Secretaria · 24 de setembro de 2013
LEI 20/2013
GABINETE/SECRETARIA
LEI 20/2013
Súmula: Altera e acrescenta dispositivo da Lei Municipal nº 19/2002, bem como altera dispositivo da Lei Municipal 27/2008 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 27/2008, de 05 de Dezembro de 2008.
Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal nº 19/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º O Poder Executivo Municipal, mediante autorização Legislativa poderá:
I – atualizar, o valor da UVC de acordo com os reajustes fixados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou órgão regulador que vier a substituí-la;
II - Estabelecer percentuais de desconto sobre a UVC, a fim de atender ao princípio da capacidade econômica do contribuinte.
Parágrafo Único: A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou órgão regulador que vier a substituí-la.”
Art. 3º Fica acrescentado o artigo 8º à Lei Municipal 19/2002 que conterá a seguinte redação:
“Artigo 8º Do montante arrecadado com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, 20% (vinte por cento) será destinado exclusivamente à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 23 de setembro de 2013.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal