Gabinete/Secretaria · 9 de outubro de 2013
LEI 21/2013
GABINETE/SECRETARIA
LEI 21/2013
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal 10/2012, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Inclui no Artigo 2º, da Lei Municipal nº 10/2012, de 11 de maio de 2012, parágrafo único:
“...
Art. 2º - Por força desta Lei,...
Parágrafo Único – Para efeito das transações constantes do caput deste artigo a primeira transferência da Prefeitura para o beneficiário do Programa, fica este, isento do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – Inter Vivos – I.T.B.I.
...”
Artigo 2º - Inclui no Artigo 6º, da Lei Municipal nº 10/2012, de 11 de maio de 2012, parágrafo único:
“...
Art. 6º - A Empresa adquirente do imóvel...
Parágrafo Único – A critério do município, a escritura pública de compra e venda poderá ser outorgada diretamente ao mutuário adquirente, após a aprovação do financiamento junto ao Sistema Financeiro Habitacional.
...”
Artigo 3º - Continuam inalterados os dispositivos constantes da referida lei.
Artigo 4º - Esta lei vigora a partir de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 08 de outubro de 2013.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal