Gabinete/Secretaria · 24 de agosto de 2026
LEI Nº 11/2026
GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 11/2026
Dispõe sobre a promoção da igualdade de gênero e a prevenção e o enfrentamento à violência política contra a mulher no âmbito do Município de Lupionópolis, Estado do Paraná, em consonância com a Lei Federal nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes municipais para a promoção da igualdade de gênero e para a prevenção e o enfrentamento à violência política contra a mulher no Município de Lupionópolis, Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, no âmbito das competências constitucionais municipais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 14.192, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nas condutas previstas no caput deste artigo, exemplificativamente:
I - Qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha por objetivo ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, dos direitos políticos;
II - Assédio, perseguição, ameaça, constrangimento, humilhação, difamação ou qualquer forma de violência direcionada a mulheres candidatas, eleitas, nomeadas ou no exercício de mandato, cargo ou função pública;
III - Divulgação de conteúdo misógino, discriminatório ou que incite violência contra mulheres em razão de sua atuação política.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS
Art. 3º São diretrizes municipais para prevenção e enfrentamento à violência política contra a mulher:
I - Promover campanhas educativas e ações de conscientização em órgãos públicos, escolas e canais institucionais sobre respeito à igualdade de gênero e democracia;
II - Incentivar articulação e parcerias com órgãos da sociedade civil, justiça eleitoral e entidades de proteção aos direitos humanos para acompanhamento e orientação de vítimas;
III - Apoiar projetos e ações, inclusive por indicação ao Executivo, que garantam espaços seguros para participação feminina na política municipal;
IV - Fomentar debates, audiências públicas e eventos institucionais voltados ao fortalecimento da cidadania, combate à violência política e à ampliação da presença das mulheres nos espaços de decisão.
CAPÍTULO III
DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 4º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a constituir comissão temática ou observatório consultivo, com as seguintes atribuições:
I - Acompanhar a implementação das diretrizes previstas nesta Lei;
II - Promover debates e estudos sobre violência política de gênero;
III - propor medidas legislativas e administrativas relacionadas à temática;
IV - Elaborar relatórios periódicos sobre a situação da participação política feminina no Município;
V - Articular-se com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para intercâmbio de informações e boas práticas.
Parágrafo único. A comissão ou observatório previsto no caput deste artigo terá caráter consultivo, educativo e propositivo, sem competência deliberativa ou fiscalizatória, e sua atuação não poderá gerar despesas obrigatórias ao Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º A implementação desta Lei dar-se-á no âmbito das competências constitucionais e legais do Município, observadas as normas de responsabilidade fiscal e orçamentária.
Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei serão executadas com os recursos humanos, materiais e orçamentários disponíveis, não implicando criação de despesa obrigatória ao Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lupionópolis, 18 de agosto de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal