Gabinete/Secretaria · 10 de março de 2026
LEI Nº 30/2025
GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 30/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período: 2026/2029.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2.026 conforme estabelecido no Art.3º da Lei nº 19/2025 de .08/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias estão especificadas no Plano de Investimentos Físico/Financeiro anexo a esta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como, a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores, produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 30 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal