SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 12 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 12/2026 - CMI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO 12/2026 - CMI
Dispõe sobre a deliberação referente à prestação de contas dos recursos do Incentivo Paraná Viaja Mais 60, conforme Deliberação nº 024/2023, vinculados ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FIPAR.
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO suas competências de acompanhamento, fiscalização e controle social dos recursos destinados à política dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 024/2023, referente ao Incentivo Paraná Viaja Mais 60;
CONSIDERANDO a análise da prestação de contas referente ao período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, e a deliberação realizada em reunião no dia 11 de novembro de 2026, conforme Ata nº 194/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de contas dos recursos do Incentivo Paraná Viaja Mais 60, conforme Deliberação nº 024/2023, vinculados ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FIPAR, referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025, conforme deliberação do Conselho.
Art. 2º Registra-se que, no período em análise, não houve novas despesas ou movimentações referentes à execução dos recursos, uma vez que estes já haviam sido integralmente utilizados em exercício anterior.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lupionópolis – Paraná, 11 de novembro de 2026.
Maria Helena Meneguetti Utida
Presidente do Conselho Municipal do Idoso